TJPR - 0006844-21.2005.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIGITAL AGE CRIACAO E PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 04.655.390/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/05/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 27/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:41

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/02/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2023 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/08/2021 06:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006844-21.2005.8.16.0017   Processo:   0006844-21.2005.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$911,50 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   DIGITAL AGE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 18:59

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2019 06:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 19:18

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/01/2019 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 18:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/08/2018 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/03/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 19/03/2018 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 10:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/03/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2018 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2017 13:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/06/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIGITAL AGE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA

  • 22/06/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2016 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2016 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2016 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2005

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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