TJPR - 0010115-25.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A

CNPJ: 76.650.191/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP

CNPJ: 07.820.337/0001-94

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES, SR. RAPHAEL ROLIM DE MOURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/11/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 19:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2024 19:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A

  • 21/05/2024 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 05:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 22:29

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/03/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/10/2021 08:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010115-25.2020.8.16.0013   Processo:   0010115-25.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Edital Valor da Causa:   R$591,50 Exequente(s):   ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A Executado(s):   COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURTIBA - COMEC PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, Sr.

    RAPHAEL ROLIM DE MOURA 1.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 2.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 3.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal. 4.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 5.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). 6.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 7.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 8.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 9.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 20:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/04/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 20:25

    Processo Reativado

  • 24/03/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 14:56

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2021 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 27/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 23:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/10/2020 14:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/09/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INCORP – CONSULTORIA E ASSESSORIA

  • 21/07/2020 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/07/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2020 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/06/2020 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2020 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2020 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 13:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/05/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 22:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2020 19:47

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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