TJPR - 0013107-98.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCISCO VICENTINI

CPF *67.***.*31-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/03/2024 19:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:02

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FRANCISCO VICENTINI

  • 24/06/2023 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 20:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/03/2023 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2023 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/01/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 19:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/10/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 25/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0013107-98.2019.8.16.0075   Processo:   0013107-98.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$29.585,42 Autor(s):   JOSÉ FRANCISCO VICENTINI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Desnecessária a realização de audiência de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável a realização de transação nestes autos, conforme Ofício Circular nº 03/2016, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Londrina, relatando que, em razão das limitações à disponibilidade de transacionar os direitos pleiteados em face da Fazenda Pública, a designação de audiência conciliatória é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos.

    Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. 2.

    Trata-se de Ação visando a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria Especial ou, alternativamente, por Tempo de Contribuição cujos pedidos cingem-se ao reconhecimento e averbação dos períodos 09/01/1972 a 30/09/1991 laborados em atividade rural e, ao reconhecimento da especialidade dos períodos de labor de 09/01/1972 a 30/09/1991, 10/07/1978 a 05/10/1978, 06/04/1981 a 01/06/1981, 05/06/1986 a 15/02/1987, 01/10/1991 a 30/04/1993, 22/07/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 07/11/1997, 02/02/1998 a 15/09/1998, 02/06/1999 a 12/05/2000, 14/01/2002 a 18/06/2002, 07/10/2003 a 09/10/2004, 18/10/2004 a 13/02/2009, 13/08/2010 a 05/11/2010 e 13/07/2013 a 26/08/2013, com a respectiva conversão e acréscimos, caso assim seja mais vantajoso.

    Em sua contestação, o réu alega que o autor não apresentou provas suficientes para concessão do benefício pleiteado em desatendimento aos critérios exigidos em lei.

    Suscitou a falta de interesse de agir.

    Preliminar: Da Falta de Interesse de Agir: Requer o INSS o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, invocando o fato de que, em âmbito administrativo, o pleito do autor indeferido pela ausência de juntada de formulários DSS 8030, PPP ou laudo técnico para período em que fora alegada a atividade especial.

    Constato que a exigência apresentada pelo INSS não pode ser invocada para desconstituir o interesse de agir da parte autora quanto ao presente processo.

    Era de se esperar, em face da experiência cotidiana da Autarquia Ré em situações similares à do autor e da provável existência de exposição a agentes insalubres, e das notórias dificuldades burocráticas para obtenção de documentos pelas partes, uma atuação mais criteriosa por parte do INSS – que é quem detém os conhecimentos sobre as complexas regras previdenciárias –, no sentido de solicitar elementos que melhor esclareçam as particularidades da profissão, sob pena de se subtrair do segurado o direito subjetivo em razão da ignorância da norma sobre a qual não lhe é exigível conhecer.

    Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta proativa de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação, para tanto, há que se conceder prazo razoável para atendimento das diligências pretendidas.

    Desta forma, tenho por configurado o interesse processual, porquanto incumbia à Autarquia, à época do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS – seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios (“A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício”) – de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

    Por todo o exposto, afasto a preliminar arguida, reconhecendo o interesse de agir pela parte autora. 3.

    Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4.

    Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida: a) a comprovação do trabalho rural pelo autor no período de 09/01/1972 a 30/09/1991 laborados em atividade rural e, b) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de labor de 09/01/1972 a 30/09/1991, 10/07/1978 a 05/10/1978, 06/04/1981 a 01/06/1981, 05/06/1986 a 15/02/1987, 01/10/1991 a 30/04/1993, 22/07/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 07/11/1997, 02/02/1998 a 15/09/1998, 02/06/1999 a 12/05/2000, 14/01/2002 a 18/06/2002, 07/10/2003 a 09/10/2004, 18/10/2004 a 13/02/2009, 13/08/2010 a 05/11/2010 e 13/07/2013 a 26/08/2013. 5.

    Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) o enquadramento da atividade exercida pelo autor como especial nos períodos de 09/01/1972 a 30/09/1991, 10/07/1978 a 05/10/1978, 06/04/1981 a 01/06/1981, 05/06/1986 a 15/02/1987, 01/10/1991 a 30/04/1993, 22/07/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 07/11/1997, 02/02/1998 a 15/09/1998, 02/06/1999 a 12/05/2000, 14/01/2002 a 18/06/2002, 07/10/2003 a 09/10/2004, 18/10/2004 a 13/02/2009, 13/08/2010 a 05/11/2010 e 13/07/2013 a 26/08/2013,  b) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de um dos benefícios pleiteados pela parte autora. 6.

    Nos termos do artigo 357, III, do CPC/2015, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 7.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial e b) prova oral. 7.1.

    Quanto ao pedido de realização de perícia por similaridade, entendo necessária a manifestação do Perito Judicial a fim de atestar a similitude de condições das localidades onde se procederam às pericias, caso este as repute possíveis, defiro-as, desde já. 8.

    Para proceder à perícia, designo o Perito CLODINEY ELIAS PANOSSO – Engenheiro de Segurança do Trabalho (Praça 7 de Setembro, 140/2002, Londrina (PR) – CEP 86.010-110 – Fone: 3324-7426) o qual deverá ser intimado da presente nomeação. 8.1 Arbitro, desde já, os honorários periciais, na forma da Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal em R$ 370,00, fixados com fulcro nos critérios descritos no art. 2º da referida norma, considerando a complexidade do exame pericial a ser realizado, na medida em que imprescindível a aferição da efetiva existência ou não de capacidade laborativa. 9.

    Proceda a Secretaria a intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do CPC/2015.

    E, no mesmo prazo, deverão as partes oferecerem seus quesitos, e poderão indicar assistentes técnicos, se desejarem. 10.

    Sendo indicada a data e o local da perícia, deverão as partes ser intimadas para comparecimento. 10.1.

    Nos termos do Ofício 4102738 – CORREG – TRF4 Região, despacho 4034853 (contido no SEI n° 0001595-14.2018.4.04.8000), os honorários periciais deverão ser requisitados após à sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

    Nessa linha, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal; celebrado acordo ou ocorrendo o trânsito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo - pelo sistema eletrônico de AJG ou por RPV, ficando a Secretaria autorizada a lavrar o ofício requisitório, desde já. 10.2.

    O laudo pericial deverá ser entregue a este juízo dentro do prazo de 90 dias. 10.3.

    Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 11.

    Após cumpridas as determinações supra, designe-se audiência de instrução e julgamento.

    Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 11.1.

    No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC/2015, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/2015).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 12.

    Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/2015. 13.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 04 de agosto de 2021.

    Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 10/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/07/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0013107-98.2019.8.16.0075   Processo:   0013107-98.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$29.585,42 Autor(s):   JOSÉ FRANCISCO VICENTINI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Em sede de contestação, o INSS suscitou a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos períodos  (10/07/1978 a 05/10/1978, 06/04/1981 a 01/06/1981, 05/06/1986 a 15/02/1987, 01/10/1991 a30/04/1993, 22/07/1993 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 07/11/1997, 02/02/1998 a 15/09/1998, 02/06/1999 a 12/05/2000, 07/10/2003 a09/10/2004, 18/10/2004 a 13/02/2009 e 13/08/2010 a 05/11/2010), isso sob o fundamento de que o autor, no âmbito administrativo, não apresentou nenhum documento tendente à comprovação da especialidade destes.

    Assim, para correta análise da preliminar suscitada, determino a juntada pelo INSS do P.A do autor, tendo em vista que o documento anexado em evento de nº 1.7 se encontra ilegível.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Em seguida, retornem os autos para decisão.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Cornélio Procópio, 03 de maio de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 06/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 02:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 02:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2020 11:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 27/12/2019 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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