TJPR - 0007219-57.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *84.***.*64-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2025

  • 09/05/2025 17:39

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 27/03/2025 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2025 21:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/12/2024 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 18:00

  • 23/11/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/12/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2023 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/10/2023 22:26

    Declarada incompetência

  • 19/06/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/04/2023 21:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2022 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/11/2022 19:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/08/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2022 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/08/2022 17:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/07/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/06/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 12:19

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/05/2022 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0007219-57.2021.8.16.0018   Vistos etc. 1.

    Da análise dos autos noto que a Recorrente não juntou qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (mov. 29.1 e 1.2 a 1.14 dos autos principais). 2.

    Portanto, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos comprovante de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.). 3.

    Informo que a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita. 4.

    Destaco que o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do Recurso Inominado, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 122 do Fonaje. 5.

    Após, voltem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp    

  • 27/01/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2022 09:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 18:42

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 23/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 21:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 19:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

  • 06/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 12:41

    Distribuído por dependência

  • 01/05/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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