TJPR - 0001829-44.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO SANTIN

CPF *18.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

  • 01/07/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/02/2025 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2025 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:52

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 10/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-44.2020.8.16.0050 Processo:   0001829-44.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$59.816,74 Polo Ativo(s):   OSVALDO SANTIN Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1.

    Malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de obter o prosseguimento do feito, não é caso de acolhimento de sua pretensão.

    Isso porque, apesar de ter sido deferida a liminar para prosseguimento do feito nos Autos nº 0003053-17.2020.8.16.0050, nos Autos nº 0003051-47.2020.8.16.0050, por sua vez, a liminar foi indeferida, mantendo-se a decisão recorrida, que havia determinado a suspensão do feito pelo mesmo motivo, qual seja: o Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, onde havia sido ordenada a suspensão de todos os feitos em que houvesse discussão, dentre outros pontos, sobre a base de cálculo das horas extras.

    Dessa forma, conclui-se que a suspensão ou não das ações em que se discute a progressão horizontal - em razão de referido IRDR - trata-se de matéria ainda não pacificada de acordo com a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivo pelo qual mantenho o entendimento anteriormente adotado, até que eventualmente, em grau recursal, seja definida a providência a ser tomada em relação aos processos desta natureza. 2.

    Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e MANTENHO a determinação de suspensão do processo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 04 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:40

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/01/2021 17:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 14:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2020 08:10

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 08:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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