TJPR - 0007782-14.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO LINHARES NETO

CPF *40.***.*84-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/10/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/08/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 15/08/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 15/08/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 15/08/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2021

  • 15/08/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 30/05/2022 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 13:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2022 07:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2022 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 03/03/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2022 16:32

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2022 13:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/02/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 10:18

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 10:18

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 18:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/10/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:52

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 30/08/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 19:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 12:15

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 23:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/05/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007782-14.2017.8.16.0011 Processo:   0007782-14.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   27/05/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   LAURO LINHARES NETO (RG: 85710079 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*84-70) Rua Abílio Peixoto, 275 Apto. 301 - CURITIBA/PR       I.

    O réu apresenta resposta à acusação e suscita, preliminarmente, a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Destaca, também, que o fato é atípico, com o argumento de que a vítima não se sentiu amedrontada.

    Afirma, em seguida, que tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa.

    Requer, ainda, a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995 (mov. 80.1).

    Junta documento (mov. 80.2).

    O Ministério Público do Estado do Paraná replica, em resumo, que não há causas de absolvição sumária (mov. 83.1).

    II. À luz do art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia apresentada demonstra (mov. 6.1): (a) a exposição do fato criminoso, consistente na conduta de o réu ter ameaçado e ofendido a integridade física da vítima; (b) as circunstâncias espaço-temporais dos supostos delitos, uma vez que indica a data, o horário e o local em que o réu, em tese, transgrediu a lei penal; e (c) a qualificação dos delitos do art. 129, § 9º, e do art. 147, do Código Penal.

    No que toca ao argumento de que não há justa causa, a investigação preliminar levantou elementos de informação suficientes sobre a autoria e a prova da materialidade do suposto crime atribuído ao réu.

    Portanto, importa fazer duas ponderações que afastam a tese de rejeição da denúncia: primeira, a vítima disse que sofreu ameaça de morte do réu e a sua palavra, em crimes dessa natureza, tem relevância; e segunda, constataram-se lesões corporais na vítima, por meio de exame pericial (movs. 6.4 a 6.13).

    Nesse contexto, a hipótese acusatória está fundamentada em elementos de informação que podem ser verificados de maneira empírica.

    Não se resumem a descrições abstratas das elementares do tipo; antes revelam o elemento objetivo da pretensão deduzida [1].

    Do mesmo modo, a tese de que não se configurou ameaça, por ausência de elemento subjetivo especial do tipo e de temor da vítima, somente pode ser verificada, com segurança, na instrução processual.

    Por fim, incabíveis a aplicação dos institutos despenalizadores e da substituição da pena privativa de liberdade, consoante as Súmulas 536 e 588, do Superior Tribunal de Justiça.

    III.

    Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual refuto a preliminar de mérito de rejeição da denúncia e declaro sanado o processo.

    IV.

    Indo em frente, defiro o pedido de produção de prova oral.

    V. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba.

    VI.

    Intimem-se.

    VII.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada  [1] A propósito, confira-se o que escreve Aury Lopes Júnior: “O elemento objetivo da pretensão no processo penal é o fato aparentemente punível, aquela conduta que reveste uma verossimilhança de tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

    Em resumo, é o fumus comissi delicti” (Direito Processual Penal. 11ª ed; São Paulo: Saraiva, 2014, p. 137).

  • 05/05/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 07:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 07:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 11:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/02/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2020 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 13:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 13/01/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2019 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/07/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2019 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/05/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2019 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2019 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2019 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2019 18:35

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI

  • 28/10/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:09

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2018 13:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2018 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 09:43

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2018 00:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2018 14:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/06/2018 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/06/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 16:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/05/2018 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 14:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/09/2017 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2017 18:18

    APENSADO AO PROCESSO 0012366-21.2017.8.16.0013

  • 11/08/2017 12:38

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/08/2017 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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