TJPR - 0011332-80.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO FERNANDES DA SILVA

CPF *52.***.*17-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/07/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 10:49

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2024 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/07/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/07/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/07/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 09/07/2024 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/07/2024 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 02/08/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/07/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:05

    Expedição de Carta precatória

  • 19/07/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2023 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2023 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2023 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 23:42

    Expedição de Carta precatória

  • 16/05/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/01/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/10/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NILTON DINIZ JUNIOR

  • 01/10/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 07:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NILTON DINIZ JUNIOR

  • 06/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:20

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011332-80.2018.8.16.0011 Processo:   0011332-80.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   22/09/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s):   REGINALDO FERNANDES DA SILVA (RG: 97818940 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*17-98) Rua Aristides César de Oliveira Filho, 80 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-210       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Reginaldo Fernandes da Silva, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal, c/c. art. 61, inc.

    II, alínea ‘’f’’, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 17.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 17.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    VIII.

    Intimem-se.

    IX.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 06/05/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 10:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/04/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/08/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 19:24

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 19:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2020 19:24

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 19:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2018 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0024169-64.2018.8.16.0013

  • 26/11/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2018 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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