TJPR - 0000893-26.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE XAMBRE

ENERCINA LAURA SANTANA

CPF *00.***.*31-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/02/2022 16:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/10/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:14

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 04/10/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/08/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 14:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/07/2021 14:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 23:54

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Av.

    Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (44)3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-26.2020.8.16.0177 Processo:   0000893-26.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$28.500,00 Autor(s):   ENERCINA LAURA SANTANA (CPF/CNPJ: *00.***.*31-37) representado(a) por MARIA DE FÁTIMA SANTANA RODRIGUES (CPF/CNPJ: *42.***.*25-53) Rua Professora Rita Helena Garcia Melo, 921 - Centro - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 - Telefone: (44) 9 9138-2586 MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ROQUE GONZALES, 215 FÓRUM - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone: 44 36321256 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400       DECISÃO Vistos e etc.

    Cuida-se de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público em favor de ENERCINA LAURA SANTANA, contra o Estado do Paraná, pretendendo liminarmente quando do ajuizamento do feito a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que o Réu ofertasse o fornecimento da fórmula alimentar denominada Glucerna para o tratamento da autora, acometida de desnutrição protéico-calórica (CID 10 e 44) e risco de broncoaspiração se houver a ingestão de alimentos pela via oral, conforme prescrição alimentar à paciente, com a confirmação da decisão antecipatória ao final da demanda (mov. 1.1).

    A medida liminar foi deferida em 09.09.2020 (seq. 7), sendo realizado bloqueio judicial de conta bancária fornecida pelo Estado do Paraná para a aquisição particular do suplemento pela substituída (seq. 35/46 e 60/68).

    Posteriormente, sobreveio a informação de que durante o curso processual a substituída apresentou piora significativa de seu quadro clínico, sendo realizada a alteração da fórmula alimentar Glucerna para os suplementos alimentares NUTREN SÊNIOR e NUTREN SÊNIOR EM PÓ (seq. 69.1/69.4).

    Em 20.04.2021, o Ministério Público informou que as patologias que acometem a sra.

    Enercina podem ser controladas, mas não curadas, necessitando da substituição pelos suplementos alimentares NUTREN SÊNIOR 200ml e NUTREN SÊNIOR EM PÓ, tendo em vista a alteração de sua dieta prescrita por nutricionista que a acompanha e assiste, requerendo a intimação do Estado do Paraná a fornece-los sob as cominações estabelecidas na decisão proferida em mov. 7 (seq. 75).

    Após informação prestada pelo Estado do Paraná (seq. 72), restou comprovada a devolução do estoque não utilizado da fórmula alimentar Glucerna anteriormente deferida e adquirida pela substituída, efetivando-se a entrega diretamente na farmácia da 12ª Regional de Saúde (seq. 79.2).

    Comprovas as negativas de fornecimento administrativo pela Secretaria de Saúde Municipal (seq. 78.2) e 12ª Regional de Saúde (seq. 80.2).

    Vieram-me conclusos.   É o relato do necessário.

    PASSO A DECIDIR.   Alega o Ministério Público que a assistida conta atualmente com 84 (oitenta e quatro) anos de idade e sofreu Acidente Vascular Cerebral Não Especificado (CID 10 I64) e padece de Diabetes Mellitus com Complicações Neurológicas (CID 10 e 11.4), quadro que resultou em desnutrição protéico-calórica (CID 10 e 44) e risco de broncoaspiração se houver a ingestão de alimentos pela via oral.

    Aduz que diante da gravidade do estado clínico da paciente, a nutricionista que a assiste indicou a substituição do suplemento alimentar Glucerna pelo NUTREN SÊNIOR 200ml e NUTREN SÊNIOR EM PÓ em caráter de urgência, sob o argumento de melhor suprirem as necessidades nutricionais atuais (cf. laudo nutricional de mov. 75.5).

    Asseverou o Ministério Público que notificou a Secretaria Municipal de Saúde e a 12ª Regional de Saúde do Paraná, sendo que, ambos esclareceram que os respectivos suplementos não estão incorporados na RENAME, onde não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde- SUS, não havendo recomendação da CONITEC para o fornecimento de dieta enteral industrializada ou suplemento alimentar para uso domiciliar (cf. negativas de mov. 78.2 e 80.2).

    Pois bem, seria desnecessário reproduzir neste momento todos os argumentos que já invocados na decisão liminar proferida em mov. 7 e pela melhor doutrina para enquadrar a pretensão da requerente como um direito fundamental à saúde, consectário básico da dignidade da pessoa humana, sendo direito público subjetivo do cidadão, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito (arts. 196 e 198, II, da CF e arts. 7º, XII, e 43, ambos da Lei nº. 8.080/90).

    Inclusive com adequada assistência farmacêutica (art. 6º, I, d, da Lei nº. 8.080/90). É sabido que é dever do Estado fornecer aos cidadãos enfermos e carentes de recursos financeiros os medicamentos ou qualquer outro procedimento médico de que necessitem para continuarem sobrevivendo de maneira digna.

    O pedido realizado pela autora quanto ao procedimento na via administrativa foi recusado em virtude de que os suplementos alimentares não se encontram disponibilizados pelo SUS. É importante salientar novamente que o magistrado não possui elementos técnicos para avaliar o quadro efetivo da autora, mas uma breve pesquisa virtual permite concluir pela verossimilhança das alegações.

    Percebe-se a prova da verossimilhança da manifestação de mov. 75 (art. 300 e art. 497 do CPC).

    A proteção ao direito à vida e a dignidade da pessoa sequer necessitaria ser mencionado.

    Afinal, a proteção à vida (art. 5º CF/88) congrega o direito de uma existência digna.

    O Estado possui o dever de prestação (Leistungstaat) em fornecer o suplemento alimentar adequado, cujo valor não compromete o princípio da solidariedade.

    Ademais, a urgência continua sendo um dado iminente à situação da parte autora.

    O seu estado exige cuidados especiais.

    Não se revela justa a negativa na viabilização do suplemento alimentar pela simples ausência de dados técnicos.

    Ademais, não estamos mais no campo do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, pois o confronto entre os bens jurídicos em conflito revela a preponderância pelo respeito à dignidade, ao direito à vida e a saúde (proporcionalidade e razoabilidade).

    A legitimidade do Ministério Público quanto ao prosseguimento do feito (visando a defesa de interesse individual indisponível – artigos 127 e 129, inciso III, ambos da CF/88) e a legitimidade passiva do Estado do Paraná se encontram perfeitamente mantidas, sobretudo porque é evidente que o direito social à saúde, consagrado no art. 6° da Constituição de 1988, é reputado direito subjetivo público indisponível.

    Os requisitos do pedido inicial se encontram presentes quanto ao pedido de substituição do suplemento alimentar (art. 300, caput, do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Sendo assim, se presentes os requisitos, no caso concreto, é possível a manutenção da antecipação de tutela com a substituição do insumo alimentar e cominação de multa quando se tratar de obrigação de fazer, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

    In casu, permanecendo presentes os requisitos legais, porquanto a Autora fez prova de que é portadora da patologia denominada Acidente Vascular Cerebral Não Especificado (CID 10 I64) e padece de Diabetes Mellitus com Complicações Neurológicas (CID 10 e 11.4), quadro que resultou em desnutrição protéico-calórica (CID 10 e 44) e risco de broncoaspiração se houver a ingestão de alimentos pela via oral, bem como, da necessidade de substituição dos suplementos alimentares, consoante laudo nutricional expedido por Nutricionista atuante na Secretaria Municipal de Saúde, a Dra.

    Fabiane Priscila Sante de Oliveira (sequência 75.5), restando cumprido o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois houve a negativa do Estado em suprir a necessidade da parte autora quanto a viabilização  dos insumos, assim como que a falta dele acarretará grave transtornos à saúde e à qualidade de vida da autora, sendo imperiosa a intervenção jurisdicional antecipada a fim de repelir violação do direito fundamental à saúde e que danos irreparáveis possam ser causados pelo tempo, pondo e risco a eficácia da tutela pretendida.

    Ante o exposto, em observância aos princípios constitucionais e ao direito fundamental à saúde, bem como presentes os requisitos legais (art. 300, CPC) mantenho a tutela de urgência pretendida pela Autora entretanto, com a substituição do suplemento alimentar  Glucerna, para o denominado NUTREN SÊNIOR 200ml e NUTREN SÊNIOR EM PÓ, com URGÊNCIA, conforme prescrição à paciente ENERCINA LAURA SANTANA, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, com fundamento no art. 12 da Lei nº. 7.347/85, combinado com o art. 537 do CPC.

    Notifique-se o Estado do Paraná para o cumprimento da liminar no prazo de 10 (dez) dias ou forneça os dados bancários para a realização de sequestro do valor necessários à aquisição particular dos insumos, conforme orçamento jungido ao mov. 75.6.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Xambrê, datado e assinado digitalmente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 12:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/03/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 13:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2021 17:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2021 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/11/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 13:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2020 16:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/11/2020 19:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2020 18:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/09/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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