TJPR - 0000129-88.2021.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZIDORO HABOWSKI NETO

CPF *19.***.*54-99

Advogados

LETICIA VIEIRA YOKOMIZO

DOUGLAS BEAN BERNARDO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 15/07/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 15/07/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 15/07/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 15/07/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 02/07/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 14/06/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 14/06/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 08:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 12/06/2024 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2024 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 17:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/04/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 15:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/02/2024 16:57

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 22/02/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/02/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 31/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 07:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2023 07:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2023 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/11/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/11/2023 19:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 16:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 16:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 16:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/07/2023 16:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/06/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/01/2023 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/10/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/08/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/08/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 16:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/06/2022 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2022 19:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 16:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 11/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/12/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 15/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 15/12/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/11/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/06/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 11:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:21

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 10:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av.

    José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo:   0000129-88.2021.8.16.0085 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   14/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AMANDA MAIARA MERCURIO CLEIDINEIA GUILHERMINO PRIMO MAIKON DOUGLAS PRIMO Réu(s):   IZIDORO HABOWSKI NETO Vistos e examinados. 1.

    Processe-se na forma do art. 394, §1º, I do CPP, pelo rito ordinário (crime com sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade). 2.

    A denúncia descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

    Há fortes indícios de materialidade e autoria.

    A inicial é apta.

    Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

    Logo, recebo a denúncia. 3.

    Cite-se o (a,s) réu(ré), para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401).

    Desde já, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita (com firma reconhecida), até a data de eventual audiência instrutória.

    Na citação, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo e/ou decorrido o prazo legal sem manifestação, hipótese para a qual desde já nomeio o(a) Dr.(a) Paulo Henrique Rodrigues Da Silva, OAB/PR 96111, sob a fé de seu grau, os (a) quais deverão ser intimados (a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos do artigo 396/408 do Código de Processo Penal. 4.

    Apresentada a defesa prévia, em havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Após, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 6.

    O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao distribuidor e ao Instituto de Identificação do PR (CN, artigos 602 e 603). 7.

    Junte-se aos autos os antecedentes criminais do (a,s) denunciado (a,s), via sistema “oráculo”. 8.

    Acolho o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo não persecução penal por parte do Ministério Público, visto que incabível no caso concreto. 9.

    Atenda-se dos demais requerimentos da cota ministerial (seq. 16). 10.

    No tocante ao delito capitulado no artigo 140 do Código Penal, não havendo exercício do direito de representação e do direito de queixa, no prazo legal de 06 meses, previsto no art. 103 do CPB c/c art. 38 do CPP, determino que os autos sejam conclusos para decretação da extinção da punibilidade do autor do fato. 11.

    Ciência ao Ministério Público. 12.

    Diligências necessárias.   Grandes Rios, PR, datado eletronicamente.

    MARIA ANGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/03/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 20:12

    Declarada incompetência

  • 26/03/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 14:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/03/2021 02:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/03/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 10:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/02/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 09:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/02/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 09:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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