TJPR - 0000762-69.2021.8.16.0095
1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/11/2024 13:47
Arquivado Definitivamente
-
16/10/2024 15:24
Recebidos os autos
-
16/10/2024 15:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/10/2024 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/10/2024 19:42
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 13:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/09/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
09/09/2024 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2024 16:53
Recebidos os autos
-
30/08/2024 16:53
Juntada de CUSTAS
-
30/08/2024 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/08/2024 17:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024
-
19/08/2024 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 16:07
Extinto o processo por desistência
-
08/08/2024 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
25/07/2024 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2024 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 14:40
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2024 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
-
29/05/2024 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 14:20
Recebidos os autos
-
29/05/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 13:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/05/2024 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/05/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:28
EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/05/2024 17:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 15:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024
-
13/03/2024 12:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2024 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 18:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/01/2024 13:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/11/2023 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
17/08/2023 12:51
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
16/08/2023 19:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
04/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 15:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/06/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2023 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 13:27
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2023 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/04/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/04/2023 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
27/02/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/02/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 17:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/01/2023 03:04
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ SOZZI
-
12/12/2022 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/12/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2022 20:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 20:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:16
Expedição de Mandado
-
21/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 12:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/08/2022 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2022 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 12:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/06/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/06/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
07/06/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
03/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/05/2022 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2022 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
05/04/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
05/04/2022 16:58
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
05/11/2021 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 14:10
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/09/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 16:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2021 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 17:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
23/06/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
23/06/2021 12:13
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
22/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/06/2021 12:03
Concedida a Medida Liminar
-
07/06/2021 16:27
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
31/05/2021 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0000762-69.2021.8.16.0095 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.886,37 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Réu(s): ROBISON LUIZ GARCIA 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão aforada por Banco Itaucard S/A, já qualificada, em face de ROBISON LUIZ GARCIA, também qualificado.
Em indispensável síntese, a requerente historiou convencionado com o requerido um Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária sob o nº 30410-134482538, para subsidiar a aquisição de um automóvel MARCA Renault, MODELO CLIO AUTHEN1.0 16V, Ano 2013, Cor Branca, Placa: MLB8403, Renavam: *05.***.*02-39 e Chassi: 8A1CB8205E L587274.
Especificou que o requerido resta inadimplente, resultando em um débito de R$ 17.886,37 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos). É o relatório.
DECIDO. 2.
Compulsando-se aos autos, por ora, verifica-se que não subsiste efetiva prova da constituição em mora do requerido, vez que a notificação extrajudicial não foi entregue ao requerido (ev. 1.5).
Observa-se na página 2, do documento de ev. 1.5, que o retornou com a informação de “Não procurado”, denotando tratar-se de endereço não atendido pelos Correios, não podendo tal fato ser imputado negativamente ao demandado, motivo pelo qual, em cognição sumária, verifica-se que não há que se falar efetiva demonstração da constituição em mora da requerida, porquanto não notificada extrajudicialmente.
Salienta-se que inexiste manifestação de erro material, porquanto a notificação foi expedida para o endereço existente no contrato firmado (ev. 1.4, página 2), qual seja, “RUA DUQUE CAXIAS, Nº 272, CENTRO, INÁCIO MARTINS – PR, CEP: 85155-000”.
A diligência em comento configura elemento de constituição, validade e regularidade do presente feito, o qual possui rito específico.
Nesse sentido, cumpre citar: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONFIGURAÇÃO DA MORA.
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.
CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.
PROTESTO EDITALÍCIO.
MORA NÃO CONSTITUÍDA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.
O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, ao exigir a constituição do devedor em mora prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mediante a entrega da correspondência, ainda que não seja o próprio destinatário que a tenha recebido.
II.
Procedimento adotado pelo apelante que restou incompleto.
Embora expedida a notificação, esta deixou de ser entregue no endereço indicado pelo requerido no contrato.
Aviso de recebimento que retornou negativo pelo motivo endereço insuficiente.
O envio da correspondência para endereço insuficiente, diferente daquele constante do contrato, não serve para comprovar a constituição em mora do devedor.
III.
A notificação do devedor através de protesto, com intimação por edital, somente é cabível após esgotadas as tentativas de localização do devedor, o que não ocorreu no caso concreto.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04954689420178090072, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 11/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/04/2019)”. “DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA.
REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SÚMULA N. 72 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CORREIO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO AUSENTE.
CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. 1.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula n. 72). 2.
Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008451-32.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00084513220198160194 PR 0008451-32.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020)”.
Assim, forçoso concluir que, na presente etapa processual, o requerido não tomou conhecimento sobre o referido título, sendo ineficaz a notificação.
Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.
COMPROVANTE DE ENTREGA COM “AR” E COM INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”.
POSTERIOR PROTESTO INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO.
VIA EDITAL.
IMPERTINÊNCIA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
FALTA DE PROVA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O “AR” RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97.
DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA E TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INVERSÃO EM DESFAVOR DA APELADA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR – 17ª C.
Cível – 0000872-71.2017.8.16.0107 – Mamborê – Rel: Juiz Fabian Schweitzer – J. 19.11.2018).
Grifado.
Nestas condições, por ora, a autora não obteve êxito em comprovar a constituição regular em mora do requerido. 3.
Portanto, sob pena de rejeição da petição inicial, determino a intimação da requerente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende à petição inicial para a comprovação da constituição em mora do demandado. 4.
Cumprida ou não a diligência retro, venham conclusos, com anotação de urgência.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Irati, datado e assinado digitalmente.
AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito -
05/05/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/05/2021 11:45
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/05/2021 11:45
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/04/2021 10:22
Recebidos os autos
-
26/04/2021 10:22
Distribuído por sorteio
-
23/04/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 09:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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