TJPR - 0003345-52.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO ALVES DA CRUZ

CPF *38.***.*02-20

FELICIANO GIMENEZ CACEREZ

CPF *93.***.*20-25

JOAO ALVES DA CRUZ FILHO

CPF *72.***.*16-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA PARANOA LTDA

CNPJ: 76.923.846/0001-65

ANA MARIA FERREIRA

CPF *58.***.*46-20

LYDIA SIMOES PARENTE

CPF *15.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 14:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LYDIA SIMÕES PARENTE

  • 17/01/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO

  • 04/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 29/11/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 25/11/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO

  • 05/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ

  • 09/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2022 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER

  • 23/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/05/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/02/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 23:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/08/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LYDIA SIMÕES PARENTE

  • 29/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARANOA LTDA

  • 29/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LYDIA SIMÕES PARENTE

  • 26/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 10:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:12

    APENSADO AO PROCESSO 0010588-13.2021.8.16.0001

  • 27/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-52.2020.8.16.0001   Processo:   0003345-52.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$60.000,00 Embargante(s):   FELICIANO GIMENEZ CACEREZ Embargado(s):   ANA MARIA FERREIRA Construtora Paranoa Ltda LYDIA SIMÕES PARENTE Vistos e Examinados. 1.

    Inicialmente, intime-se a parte autora para que adeque a petição de cumprimento de sentença aos moldes do art. 524, do Código de Processo Civil, devendo qualificar devidamente as partes, de acordo com o "inciso I" do referido artigo.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

    Cumprida a diligência acima, independentemente de nova conclusão, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 3.

    Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 4.

    O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos.

    Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 5.

    Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 6.

    Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 7.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8.

    Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença.

    Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 9.

    Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos.

    Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 11.

    Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 12.

    Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma.

    Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 13.

    Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E.

    Tribunal de Justiça. 14.

    Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado.

    Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 15.

    Caso haja o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC).

    Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 16.

    Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 17.

    Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 18.

    Intimações e diligências necessárias. 19.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

    Curitiba, data de assinatura digital.   José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito YT

  • 05/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 14:47

    Processo Reativado

  • 04/05/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2021 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LYDIA SIMÕES PARENTE

  • 28/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FELICIANO GIMENEZ CACEREZ

  • 27/04/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 06:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 18:54

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/07/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LYDIA SIMÕES PARENTE

  • 17/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 13:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2020 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000808-40.2007.8.16.0001

  • 02/03/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 12:46

    Distribuído por dependência

  • 12/02/2020 17:30

    Processo Reativado

  • 06/02/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/02/2020 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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