TJPR - 0000727-94.2021.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRINO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *76.***.*73-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2024 17:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRINO FERNANDES DOS SANTOS

  • 17/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 18:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 20:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 20/10/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 21:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/10/2023 10:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/09/2023 14:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/09/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2023 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 22:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2023 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 19:32

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/02/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 27/02/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 13/10/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2022

  • 13/10/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2022

  • 11/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 05/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 04/09/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 18:53

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 17:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2022 19:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2022 23:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2022 23:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 18:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRINO FERNANDES DOS SANTOS

  • 20/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/08/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 20/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 25/06/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 12:45

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 21:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 21:23

    APENSADO AO PROCESSO 0001234-55.2021.8.16.0100

  • 09/06/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 17:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/06/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo:   0000727-94.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   06/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUAN EVERTON DE ALMEIDA JORGE NATHAN BERNARDO CEZAR Réu(s):   ALEXANDRINO FERNANDES DOS SANTOS   DECISÃO ALEXANDRINO FERNANDES DOS SANTOS está sendo processado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, conforme capitulado na denúncia (mov. 27.1).

    A denúncia foi recebida no dia 15.04.2021, conforme mov. 36.1.

    Pessoalmente citado (mov. 52.1), o acusado apresentou resposta à acusação por defensor nomeado pelo Juízo (mov. 58.1).

    Na peça defensiva, o acusado alegou que não houve a incidência de grave ameaça ou de violência, haja vista que o réu apenas “pediu” dinheiro como forma de “ajuda” para chegar na cidade vizinha de Sengés, sendo que o simulacro de arma de fogo, por ser uma “arminha de brinquedo”, não teria potencial suficiente para amedrontar as vítimas, não se configurando o crime de roubo.

    Instalado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar (mov. 61.1). É o breve relato.

    Decido.

    A preliminar aventada pela defesa confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será analisado no momento oportuno, após a instrução processual.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas documentais e testemunhais até então colhidas.

    Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP.

    Em face do exposto e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no delito descrito na peça inicial, devendo ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

    Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 24/06/2021, às 15h00min, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do acusado (05 pessoas).

    Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público.

    Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP).

    Atente-se a secretaria para as hipóteses de pedido de oitiva de partes/testemunhas residentes fora desta comarca, mas em localidade pertencente ao Estado do Paraná, caso em que, fica desde já determinada a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2020 do TJPR.

    Destaco, outrossim, que o referido ato se realizará por meio de videoconferência, devendo o senhor Oficial de Justiça, no ato de cumprimento do mandado, indagar a parte/testemunha acerca de seu número de telefone ou e-mail para serem encaminhados os convites para participação do ato.

    Caso no ato da intimação a referida parte/testemunha alegue não possuir os meios tecnológicos adequados (computador com acesso à rede mundial de computadores e com câmera, ou celular com acesso à internet) para acompanhamento do ato por meio exclusivamente virtual, autorizo a realização da audiência designada no presente feito pela modalidade semipresencial, devendo as partes e testemunhas se dirigirem até o prédio do Fórum do local de residência, no dia e hora designados, o que faço com fulcro no disposto no art. 1º do Decreto Judiciário nº 254/2021 – D.M. do TJPR[1].

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito   [1] Art. 1° A partir do dia 08 até o dia 21 de maio de 2021, ficam prorrogadas as disposições previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 211/2021.

  • 18/05/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 19:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo:   0000727-94.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   06/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUAN EVERTON DE ALMEIDA JORGE NATHAN BERNARDO CEZAR Réu(s):   ALEXANDRINO FERNANDES DOS SANTOS   DECISÃO 1- Presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO a denúncia oferecida, submetendo, assim, a conduta a julgamento. 2.

    CITE-SE o(a) denunciado(a) para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2.1.

    Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). 2.2.

    Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar a(o) acusado(a) se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum, certificando o teor da resposta apresentada. 2.3.

    Verificando que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do CPP).

    Completada a citação com hora certa e não comparecendo o(a) acusado(a), tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2.4.

    Não sendo localizado(a), abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Informando novo endereço, renove-se a diligência. 2.5.

    Caso contrário, proceda-se à consulta de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, a fim de localizar o atual endereço do(a) denunciado(a). 2.6.

    Por fim, restando também as consultas infrutíferas, cite-se por edital, com prazo de quinze dias.

    Após a citação por edital, comparecendo o(a) acusado(a), o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por ele constituído (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 3.

    Decorrido o prazo “in albis”, desde já determino a remessa dos autos à secretaria para nomeação de defensor para patrocinar a defesa do(a) acusado(a), conforme lista constante no sítio da OAB/PR, nos termos do art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal. 4.

    Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 5.

    Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. 6.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do art. 602, inciso III, do Código de Normas. 7.

    Intimações e diligências necessárias. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

  • 16/04/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2021 11:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 11:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 11:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2021 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/04/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/04/2021 09:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/04/2021 09:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/04/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/04/2021 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2021 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/04/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 04:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2021 04:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 04:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 04:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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