TJPR - 0008820-91.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NOEMI DE SOUZA

CPF *25.***.*11-02

EUNICE METZLER GOMES

CPF *31.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2025 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025

  • 14/02/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE METZLER GOMES

  • 20/01/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/12/2024 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/12/2024 19:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2024 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/11/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2024 05:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 05:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:45

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/10/2024 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/10/2024 17:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/09/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 18:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2024 18:21

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 17/05/2021 18:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE METZLER GOMES

  • 04/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMI DE SOUZA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 12:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 12:31

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0008820-91.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): EUNICE METZLER GOMES              NOEMI DE SOUZA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA              ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Trata-se de demanda que versa sobre a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS quanto a Tarifa de Uso dos Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD.

    Na espécie, os autores ajuizaram a ação em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.

    Ocorre que a Copel é mera prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo relação jurídico-tributária entre a referida sociedade de economia mista e o contribuinte de ICMS, uma vez que a capacidade tributária ativa é exclusiva do Estado do Paraná.

    Posto isso, em razão da ilegitimidade passiva quanto à Copel, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

    Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, remeta-se ao Ofício Distribuidor para as baixas e anotações necessárias. 2.

    Sustentam os autores que a energia elétrica somente poderá ser quantificada a partir do momento em que for utilizada pelo consumidor final, de modo que o fato gerador do ICMS, nesse caso, só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia pelo consumidor.

    Nesse sentido, alegam que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (tarifas TUSD e TUST), além de Pis/Cofins e demais encargos setoriais, não podem compor a base de cálculo do referido imposto.

    Buscam, por meio da concessão da tutela de urgência, a determinação da suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre as tarifas de energia elétrica.

    Por derradeiro, requerem a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

    Juntam documentos (movs. 1.2 – 1.25).

    Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

    O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

    Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

    Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Pois bem.

    Em 28/11/2017 o STJ, no julgamento do REsp 169203/MT, do REsp 1699851/TO e do EREsp 1163020/RS, submeteu a questão referente à "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" à sistemática de recursos repetitivos (Tema 986), sendo que também determinou a suspensão nacional dos processos afetados pelo julgamento. (Destacou-se) No mesmo sentido, no TJPR há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando da matéria (processo n. 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000), onde determinou-se a suspensão de todas as demandas que tratem de igual tema.

    Assim, a afetação do tema pelo STJ e a admissão de IRDR pela Seção Cível do TJPR, decorrentes da existência de pronunciamentos judiciais em ambos os sentidos (possibilidade e impossibilidade de inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS), indicam a incerteza, e não a probabilidade do direito da autora.

    Nada obstante, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as autoras não demonstraram, de forma concreta, que a manutenção da cobrança do ICMS sobre a TUSD e a TUST acarretará “perda financeira de difícil reparação”.

    Veja-se que não há falar em prejuízo, na medida em que, caso seja firmado o entendimento de que as mencionadas tarifas não devem compor a base de cálculo do ICMS, os valores pagos pelas autoras serão restituídos com acréscimo de juros de mora e correção monetária. 3.

    Nesse sentido, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4.

    Ademais, suspendo o processo até ulterior determinação do STJ (Tema 986) e do TJPR (processo n. 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000). 5.

    Cite-se o réu para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 6.

    Intimem-se. 7.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 06/04/2021 11:43

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/04/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 22:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2021 12:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/03/2021 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/03/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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