26/02/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:43

Recebidos os autos
22/02/2024 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2024 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2024 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2024 10:41

Recebidos os autos
18/01/2024 10:41

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2023 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2023 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/07/2023 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/06/2023 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 13:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/06/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/02/2023 01:01

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 11:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/09/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:22

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:31

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DONHA JUNIOR
20/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:17

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 18:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
04/10/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 22:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 21:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 20:29

Recebidos os autos
10/06/2021 20:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 20:29

Baixa Definitiva
10/06/2021 20:29

Juntada de Certidão
10/06/2021 20:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DONHA JUNIOR
18/05/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 15:09

Alterado o assunto processual
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001038-13.2019.8.16.0179 Recurso: 0001038-13.2019.8.16.0179 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Autor(s): JUIZ (A) DE DIREITO DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5° VARA - FORO CENTRAL DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Réu(s): REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEILÃO DE VEÍCULOS SALVADOS DE SINISTRO PARA SEGURADORAS.

NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.

SÚMULA VINCULANTE Nº 32.

RECONHECIMENTO PELO FISCO.

Sentença mantida. Vistos, Cuida-se de Reexame Necessário da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Preventivo nº 0001038-13.2019.8.16.0179.

O writ foi impetrado contra a possível cobrança de ICMS sobre o leilão de salvados de sinistros pelas seguradoras, realizados através do leiloeiro público impetrante.

A r. sentença concedeu a segurança “declarando a inexigência do ICMS sobre as atividades do impetrante de leilão de veículos salvados de sinistro para as seguradoras, seja como contribuinte, responsável e/ou substituto tributário” É o relatório. DECIDO, com fundamento no artigo 932 do CPC. Em sede de reexame necessário cabe verificar se a decisão de primeiro grau, na matéria enfrentada, foi ilegal ou manifestamente equivocada.

Seu intuito é preservar o erário e, como consequência, a coletividade.

Na lição de Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 25ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 96), “O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de direito inerente à qualquer sociedade”.

Pois bem.

Consoante relato, o writ foi impetrado contra possível cobrança de ICMS sobre o leilão de salvados de sinistro para seguradoras.

Alegou o impetrante que sua atividade consiste em mera prestação de serviços, motivo pelo qual recolhe o ISS devido.

Ademais, de acordo com a Súmula Vinculante nº 32 seria incabível a cobrança de ICMS na hipótese, uma vez que os leilões são contratados pelas seguradoras.

Ao prestar informações no presente writ a autoridade coatora aduziu que “diante da situação jurídica descrita nos autos, o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, seja esta feita diretamente ou mediante a intermediação de leiloeiro”.

Diante do reconhecimento do pedido pelo réu, o juízo a quo concedeu a segurança pleiteada e declarou a inexigibilidade do ICMS sobre o leilão de veículos salvados de sinistros para as seguradoras.

O juízo sentenciante ainda salientou a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 32 à hipótese discutida nos autos, registrando: “O principal argumento para a edição da Súmula em espeque, foi de que a seguradora não se destina à venda de salvados, ou seja, não tem por fim a referida atividade empresarial, mas sim a realização de seguros.

Assim, tem-se que a operação de seguro, verdadeira atividade fim das seguradoras, estará sujeita à incidência de IOF e não ICMS.

Resumindo-se, entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento, que à seguradora cabe ressarcir o segurado pela perda do veículo.

Se, posteriormente, a mesma conseguir “salvar” o veículo e aliená-lo, sobre tal venda não incidirá o ICMS.

Saliente-se que a súmula vinculante, trata-se de modalidade sumular que detém força normativa, ou seja, obriga sua observância aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Nesse contexto, impõe-se a procedência do pleito inaugural, mesmo quando realizada a alienação por intermédio de leiloeiros”. No mesmo sentido, uma decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SEGURO – SALVADOS.

Por não consubstanciar mercadoria, mas elemento do contrato de seguro, ao lado do prêmio e da indenização, o resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Precedentes: recurso extraordinário nº 588.149/SP e ação direta de inconstitucionalidade nº1.648/MG, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes, com decisões proferidas em 16 de fevereiro de 2011, bem como verbete vinculante nº 32 da Súmula do Supremo: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”.

Inconstitucionalidade da expressão “e a seguradora” presente no inciso XI do § 1º do artigo 15 da Lei nº2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro. (ADI 3631, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019PUBLIC 25-10-2019) Portanto, havendo o reconhecimento do pedido pelo réu e a existência de Súmula Vinculante disciplinando a questão, entendo que a sentença deve ser mantida em seus ulteriores termos. DECISÃO Diante do exposto, decidindo na forma do artigo 932 do CPC, mantenho a sentença em sede de Reexame Necessário.

Intimem-se. Curitiba, 05 de maio de 2021. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Desembargador
06/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 20:11

Sentença CONFIRMADA
12/04/2021 17:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2021 17:03

Recebidos os autos
12/04/2021 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 17:56

Conclusos para despacho INICIAL
31/03/2021 17:56

Distribuído por sorteio
31/03/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/01/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2021 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/08/2020 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2020 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2020 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 19:16

CONCEDIDA A SEGURANÇA
08/06/2020 01:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/06/2020 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/05/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2020 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/05/2020 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/05/2020 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2020 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2020 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/04/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/04/2020 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2020 15:18

OUTRAS DECISÕES
05/02/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2019 10:05

Recebidos os autos
07/08/2019 10:05

Juntada de CUSTAS
07/08/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2019 16:53

Recebidos os autos
06/05/2019 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2019 14:07

Recebidos os autos
03/05/2019 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2019 11:42

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2019 00:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2019 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2019 16:48

Expedição de Mandado
24/04/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
24/04/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/04/2019 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:47

OUTRAS DECISÕES
22/04/2019 14:19

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/04/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/04/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 14:22

OUTRAS DECISÕES
16/04/2019 12:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/04/2019 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/04/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 19:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2019 18:59

Juntada de Certidão
11/04/2019 16:04

Recebidos os autos
11/04/2019 16:04

Distribuído por sorteio
11/04/2019 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2019 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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