TJPR - 0024360-23.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DURVAL REIDLER ASSUMPCAO NETO

CPF *97.***.*17-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 19:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025

  • 25/06/2025 19:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025

  • 25/06/2025 19:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 28/05/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 14:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 06:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2025 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL REIDLER ASSUMPÇÃO NETO

  • 06/09/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 13:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL REIDLER ASSUMPÇÃO NETO

  • 29/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2024 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2023 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2023 08:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/07/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2023 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/05/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL REIDLER ASSUMPÇÃO NETO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/11/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL REIDLER ASSUMPÇÃO NETO

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 12:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/09/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/08/2022 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/07/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/01/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL REIDLER ASSUMPÇÃO NETO

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/06/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2.

    Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3.

    Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE  o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.

    Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5.

    Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8.

    Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

    Intime-se.

  • 05/05/2021 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 11:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DURVAL REIDLER ASSUMPÇÃO NETO

  • 10/12/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2020 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 20:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 08:13

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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