05/04/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 17:55

Recebidos os autos
04/04/2023 17:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/03/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2023 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
23/03/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2022 15:41

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 15:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/09/2022 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/09/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 11:00

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2022 17:27

INDEFERIDO O PEDIDO
30/03/2022 09:00

Conclusos para decisão
23/03/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 23:45

DECLARADO IMPEDIMENTO
27/09/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:19

Conclusos para decisão
16/08/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2021 17:53

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
02/08/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/07/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/06/2021 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/06/2021 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001835-52.2010.8.16.0163 Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de José Maria Possidente.

O juízo determinou a citação do executado para pagamento do débito (fls. 20/21).

Mandado de citação juntado à fl. 51 e v°.

A exequente requereu a penhora do imóvel pertencente ao executado e registrado sob a matrícula 2.053 do Registro de Imóveis de Siqueira Campos (fl. 70).

O juízo deferiu o pedido de penhora do mencionado bem imóvel (fl. 79).

Auto de penhora, avaliação e depósito juntado em mov. 29.2.

O juízo nomeou leiloeiro e determinou diligências para realização de hasta pública (mov. 51.1).

O leiloeiro comunicou a existência de contrato de venda e compra referente ao imóvel penhorado, entabulado entre o executado e Simei Muzza de Freitas (mov. 56.1).

Comunicado do resultado das diligências, intimações e ofícios juntado pelo leiloeiro em mov. 61.

Auto de Leilão Negativo em mov. 64.1.

Prestação de contas de leilão positivo em mov. 70.1.

O executado requereu o levantamento da diferença entre o valor do débito e o auferido pelo leilão (mov. 76.1).    A arrematante do bem, Sra.

Cacilda Marques, requereu a expedição da carta de arrematação do bem (mov. 79.1).

A exequente requereu a transformação do produto da arrematação em pagamento definitivo (mov. 82.1).

O juízo deferiu o pedido de expedição da carta de arrematação (mov. 84.1).   O Sr.

Simei Muzza de Freitas arguiu nulidade absoluta do leilão realizado, alegando que é o legítimo proprietário do bem imóvel e não foi intimado sobre a realização do ato (mov. 93.1).

O executado reiterou o pedido de levantamento da diferença entre o valor do débito e o obtido com o leilão do bem (mov. 97.1).

A arrematante reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação (mov. 104.1).

A exequente afirmou que as alegações deduzidas em mov. 93.1 devem ser apresentadas por meio de embargos de terceiro (mov. 107.1).

Manifestação do exequente em mov. 108.1.

O terceiro interessado Simei Muzza de Freitas reiterou o pedido de declaração de nulidade absoluta do leilão realizado (mov. 119.1). É o relato do essencial.

Decido.

Inicialmente, é importante ressaltar que o feito não veio concluso após a informação do leiloeiro de que havia contrato de venda e compra, entabulado entre o executado e Simei Muzza de Freitas, registrado na matrícula do imóvel.

Assim, o imóvel objeto de constrição foi leiloado sem a devida análise da informação prestada pelo leiloeiro. Embora a invalidação de arrematação deva ser suscitada por meio de ação autônoma (art. 903, §4°, CPC), a questão trazia à baila pelo terceiro interessado Simei Muzza de Freitas, qual seja, a ausência de intimação de promitente comprador sobre a realização de leilão do bem penhorado, não se trata de mera irregularidade que possa ser convalidada com a sucessão de atos, mas sim, nulidade absoluta passível de reconhecimento de ofício, cuja apreciação é de rigor.

Da análise da matrícula do bem imóvel penhorado (mov. 61.3), verifica-se que há informação sobre a existência de contrato de promessa de venda e compra entabulado entre o executado José Maria Possidente e o terceiro interessado Simei Muzza de Freitas (R.10).

Ainda, consta na AV.11 da mencionada matrícula que o promitente comprador, Simei Muzza de Frutas, efetuou o pagamento do débito que era garantido por hipoteca do bem imóvel em questão perante à Caixa Econômica Federal.    Com efeito, dispõe o artigo 889 do CPC/2015: “Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;” Nota-se pela literalidade da lei que, antes da realização de leilão, é necessário a intimação do promitente comprador.

Contudo, conforme consta em mov. 61.1, a carta de intimação do promitente comprador Simei Muzza de Freitas foi devolvida ao remetente com a informação de que o destinatário havia mudado de endereço.

Portanto, não houve a intimação do promitente comprador, Simei Muzza de Freitas, acerca do leilão judicial do bem imóvel registrado sob a matrícula de n° 2.053, o que macula a arrematação.

Diante do exposto, anulo os atos processuais posteriores ao mov. 55.1 (informação, prestada pelo leiloeiro, de existência de contrato de promessa de venda e compra em relação ao imóvel penhorado nos autos).     Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do seu interesse na manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.053, bem como do prosseguimento da execução.

Deverão ser restituídos à arrematante os valores pagos pelo bem arrematado e pela comissão do leiloeiro de forma integral.

Advirto o leiloeiro que, nos casos em que houver intimação infrutífera das pessoas mencionadas no art. 889 do CPC/2015, o leilão deve ser suspenso e o feito remetido à conclusão para análise pelo juízo. Intime-se a arrematante, por meio da procuradora constituída nos autos, para que informe a conta bancária para restituição dos valores despendidos.

Intimem-se as partes.

Ciência ao leiloeiro e ao terceiro interessado.     Diligências necessárias. Siqueira Campos/PR, datado digitalmente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
04/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:04

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2021 16:38

Conclusos para decisão
22/02/2021 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 13:25

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2020 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 17:11

Despacho
29/09/2020 14:24

Conclusos para decisão
14/09/2020 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 09:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 18:24

Conclusos para decisão
07/08/2020 07:23

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
22/07/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 19:44

Recebidos os autos
20/07/2020 19:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CACILDA MARQUES FIATES
15/07/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
11/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 15:42

Conclusos para despacho
25/05/2020 12:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 17:11

Juntada de Petição de certidão
20/02/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/02/2020 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/02/2020 11:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
26/12/2019 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/12/2019 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2019 12:53

Conclusos para despacho
06/08/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
05/08/2019 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 15:15

Despacho
08/05/2019 15:03

Conclusos para decisão
23/03/2019 01:57

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
21/03/2019 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 22:29

Despacho
26/10/2018 16:53

Conclusos para despacho
02/10/2018 03:57

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
01/10/2018 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2018 00:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 15:41

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2018 14:16

Expedição de Mandado
25/05/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 14:16

Conclusos para despacho
11/01/2018 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2017 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 15:02

Despacho
14/09/2017 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2017 12:29

Conclusos para despacho
11/08/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2017 08:42

Conclusos para despacho
17/05/2017 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 14:45

Conclusos para decisão
23/11/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
24/10/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2016 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2016 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 16:26

Conclusos para despacho
18/05/2016 10:29

APENSADO AO PROCESSO 0000229-52.2011.8.16.0163
18/05/2016 10:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2010

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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