TJPR - 0000321-75.2013.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTE VERDE INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP LTDA

CNPJ: 05.902.217/0003-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2024 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2024 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2024 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 16:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/11/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/10/2023 18:26

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/09/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 10:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/01/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/03/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-75.2013.8.16.0190   Processo:   0000321-75.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.877,51 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MONTE VERDE INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP LTDA I. O curador especial apresentou defesa por negativa geral.

    Em seguida, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II. A contestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito.

    Compulsando os autos, observo que a defesa apresentada não foi capaz de afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa exequenda, além de não existirem indícios de que a execução fiscal tenha sido eivada por nulidades processuais, de modo que o prosseguimento da demanda é medida que se impõe.

    Assim, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 08:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 19:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2020 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/05/2020 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 19:11

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 08/04/2020 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/02/2020 15:55

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2019 03:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 03:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2019 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/10/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59

  • 07/10/2019 18:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/10/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2019 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 12:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/06/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2019 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/02/2019 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 19:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/12/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 15:22

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2018 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2016 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2016 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2016 21:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2016 21:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2016 14:11

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2015 16:52

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2014 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2014 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2014 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2013 13:04

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2013 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2013 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2013 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 16:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/02/2013 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2013 02:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2013 02:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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