TJPR - 0007156-55.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF *78.***.*90-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2025 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2025 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2025 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 19:17

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 18:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 18:26

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/09/2022 08:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/07/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 16:02

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2021 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/09/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 03/08/2021 16:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 19:19

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 13:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 02:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007156-55.2013.8.16.0004.

    Embargos de Declaração.

    Rejeição.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Paraná (ref.mov. 120) em face da decisão ref.mov. 116.1.

    Indagou o embargante que, “conforme se extrai do art. 85, caput e § 1°, devem ser arbitrados honorários advocatícios ao vencedor.

    Ocorre que, considerando que expressamente cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença e que o Estado do Paraná é que venceu essa parte da demanda, na medida em que seus cálculos foram reconhecidos como corretos, a r. sentença, com as devidas vênias, se mostra contraditória por deixar de aplicar a disposição do Código de Processo Civil com base em uma suposta “falta de litigiosidade”.

    Relatados, decido.

    I.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.

    No caso em comento, os embargos não merecem acolhimento.

    Isso porque, consoante melhor doutrina, em não se tratando dos casos descritos no art. 1.022 do CPC, “a decisão judicial existente pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória.

    Esses meios servem para impugnar tanto errores in procedendo 1 quanto errores in iudicando.” Assim, eventual desacerto, no entender da parte, sobre ausência de fixação de honorários sucumbenciais (“Deixo de condenar a impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, na medida em que aceito o valor trazido pela parte adversa esvaziada está a litigiosidade” – ref.mov. 116) não encerra hipótese de vício a ser sanado por aclaratórios. 1 DIDIER Jr, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

    Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Ed.

    JusPodivm, 10ª edição, p. 477.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Dessa forma não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo.

    ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.

    II.

    No mais, cumpra-se o antes determinado por este Juízo (ref.mov. 116).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 2 de março de 2020. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/05/2020 17:13

    Processo Reativado

  • 30/01/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/11/2019 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2019 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2019 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2019 08:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/11/2018 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2018 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2017 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2017 11:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/06/2017 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/01/2017 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/01/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/04/2015 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2015 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 11:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/03/2015 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2015 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2015 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 17:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2015 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2014 18:03

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2014 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2013 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/12/2013 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2013 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2013 14:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2013 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2013 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2013 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2013 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2013 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2013 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2013 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2013 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2013 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2013 11:26

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2013 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2013 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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