TJPR - 0001131-20.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO MARTINS NORONHA

CPF *07.***.*49-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

CNPJ:

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO FELIX PACHECO

DEPARTAMENTO DE IDENTIFICACAO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 15:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2024 13:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/02/2024 12:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 19:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 12:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/07/2023 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2023 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2023 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:03

    Expedição de Carta precatória

  • 12/05/2023 12:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/05/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:38

    Expedição de Carta precatória

  • 17/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 14:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/08/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 15/08/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 15/08/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 15/08/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/08/2022 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 12/08/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 12/08/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 15:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/08/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/05/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 10:52

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 29/04/2022 12:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/04/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 14:34

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 16/02/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 16/02/2022 12:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 19:37

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/02/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 16:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/01/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2022 21:09

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 21:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/10/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2021 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 06/10/2021 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MARTINS NORONHA

  • 27/09/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 19:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/09/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/09/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MARTINS NORONHA

  • 13/09/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 21:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 12:26

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 05/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/08/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 27/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2021 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 18:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/08/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 17:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/08/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/08/2021 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/06/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/06/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 15:35

    APENSADO AO PROCESSO 0003398-62.2021.8.16.0077

  • 18/06/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/06/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0003112-84.2021.8.16.0077

  • 01/06/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/05/2021 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 00:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 25/05/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 11:05

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 05:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 14/05/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 01:12

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 01:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 14:59

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0001131-20.2021.8.16.0077 Processo:   0001131-20.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   09/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RICARDO MARTINS NORONHA DECISÃO   1.

    Consoante se infere dos autos, a defesa do denunciado RICARDO MARTINS NORONHA, por meio de sua advogada constituída, formulou pedido consistente na intimação da Cadeia Pública de Umuarama, com o escopo de que esta acoste aos autos o prontuário médico do denunciado (mov. 66.1).

    Entretanto, nada obstante o pedido formulado, verifica-se que inexiste nos autos manifestação negativa da autoridade administrativa responsável pelo aludido estabelecimento prisional em conceder o prontuário médico ao denunciado.

    Ademais, saliente-se, dentro desse contexto, que o pedido pode ser feito junto à Corregedoria dos Presídios, pertencente à Vara de Execuções Penais de Umuarama, em caso de negativa da Autoridade Policial em atender ao requerimento do denunciado, na medida em que é a competente por zelar pelo correto funcionamento do estabelecimento penal (art. 37, I, da Resolução n. 93/2013, do TJPR).

    Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. 2.

    Considerando a ausência de deliberação no que concerne ao pedido formulado ao mov. 42.1, e com a finalidade de evitar tumulto processual, determino à Secretaria que atue autos de incidente com cópia da petição, abrindo-se, na sequência, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 2.1.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 2.2.

    Sem prejuízo, promova a Secretaria igual diligência (item 2) no que concerne ao pedido constante no item 6 da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 44.1, pág. 4). 2.2.1.

    Efetivada a cópia da cota ministerial no apenso, remetam-se os autos conclusos para decisão. 3.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada no presente feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Cruzeiro do Oeste, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 05/05/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 05/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/05/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2021 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2021 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 14:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001397-07.2021.8.16.0077

  • 24/03/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/03/2021 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/03/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:08

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 13:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/03/2021 13:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/03/2021 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/03/2021 17:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/03/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 10:32

    APENSADO AO PROCESSO 0001198-82.2021.8.16.0077

  • 15/03/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/03/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 10:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 15:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/03/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:40

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:15

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/03/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/03/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2021 14:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 14:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 14:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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