TJPR - 0001793-15.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2023 14:57
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2023 14:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/07/2023 14:56
Processo Reativado
-
27/06/2023 13:53
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2023 10:29
Recebidos os autos
-
27/06/2023 10:29
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2023 18:42
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
26/06/2023 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 12:16
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
26/06/2023 12:15
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
22/06/2023 18:05
Recebidos os autos
-
22/06/2023 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 13:48
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
21/06/2023 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2023 13:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
21/06/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 18:16
Recebidos os autos
-
20/06/2023 18:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2023 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
16/06/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
16/06/2023 16:38
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
16/06/2023 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
21/04/2023 16:08
Recebidos os autos
-
21/04/2023 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2023 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2023 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
12/04/2023 19:19
Recebidos os autos
-
12/04/2023 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 13:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
12/04/2023 01:19
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 18:13
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
07/03/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 19:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2023 10:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2023 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 18:39
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
13/02/2023 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 18:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/02/2023 18:28
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/02/2023 18:26
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 18:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/02/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
13/02/2023 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 13:34
Recebidos os autos
-
17/01/2023 13:34
Juntada de CUSTAS
-
17/01/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 13:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/01/2023 13:15
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
11/01/2023 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
09/01/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/12/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 14:38
Recebidos os autos
-
20/12/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 19:36
Recebidos os autos
-
16/12/2022 19:36
Juntada de CIÊNCIA
-
16/12/2022 19:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 19:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
16/12/2022 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/12/2022 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/12/2022 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/12/2022 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2022 18:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 18:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 18:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 18:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
-
16/12/2022 18:01
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/12/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 17:21
Recebidos os autos
-
16/12/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
-
16/12/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
16/12/2022 17:20
Recebidos os autos
-
16/12/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 17:20
Recebidos os autos
-
07/10/2022 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/09/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/03/2022 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
28/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/03/2022 11:30
Recebidos os autos
-
21/03/2022 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 20:11
OUTRAS DECISÕES
-
16/03/2022 15:43
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/03/2022 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/03/2022 15:34
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
15/03/2022 15:34
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
15/03/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 23:59
Recebidos os autos
-
14/03/2022 23:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 22:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 22:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 17:31
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
07/03/2022 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2022 09:51
Recebidos os autos
-
07/03/2022 09:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2022 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 13:19
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/03/2022 10:36
Recebidos os autos
-
04/03/2022 10:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2022 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/03/2022 13:42
Recebidos os autos
-
03/03/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/03/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/03/2022 13:42
Distribuído por dependência
-
03/03/2022 13:42
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2022 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 12:27
Recebidos os autos
-
02/03/2022 12:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 12:27
Distribuído por dependência
-
02/03/2022 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2022 12:20
Juntada de Petição de agravo interno
-
28/02/2022 12:20
Juntada de Petição de agravo interno
-
26/02/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
26/02/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
25/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:05
Recebidos os autos
-
16/02/2022 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:04
Recebidos os autos
-
16/02/2022 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 16:27
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
14/02/2022 16:26
Recurso Especial não admitido
-
09/02/2022 12:09
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/02/2022 12:08
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/02/2022 21:19
Recebidos os autos
-
08/02/2022 21:19
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
08/02/2022 21:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 21:13
Recebidos os autos
-
08/02/2022 21:13
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
08/02/2022 21:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 17:12
Recebidos os autos
-
01/02/2022 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/02/2022 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/02/2022 17:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/02/2022 17:12
Distribuído por dependência
-
01/02/2022 17:12
Recebido pelo Distribuidor
-
01/02/2022 17:09
Recebidos os autos
-
01/02/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/02/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/02/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/02/2022 17:09
Distribuído por dependência
-
01/02/2022 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
01/02/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
01/02/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
01/02/2022 16:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/02/2022 16:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/02/2022 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:19
Recebidos os autos
-
27/01/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/01/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/01/2022 10:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2022 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/01/2022 14:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/11/2021 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 18:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59
-
18/11/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 17:45
Pedido de inclusão em pauta
-
17/11/2021 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 17:42
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/11/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 17:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2021 17:12
Recebidos os autos
-
15/10/2021 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 15:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/10/2021 15:55
Recebidos os autos
-
07/10/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/10/2021 15:55
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/10/2021 15:17
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/10/2021 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/10/2021 07:44
Recebidos os autos
-
07/10/2021 07:44
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/10/2021 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:37
BENS APREENDIDOS
-
28/09/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:32
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
27/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 20:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 09:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2021 12:18
Recebidos os autos
-
18/09/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 10:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/09/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 10:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/09/2021 10:29
BENS APREENDIDOS
-
16/09/2021 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2021 15:34
Cancelada a movimentação processual
-
16/09/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/09/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 21:14
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 18:50
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 18:50
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
-
15/09/2021 18:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
-
15/09/2021 15:58
Recebidos os autos
-
15/09/2021 15:58
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 09:09
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
13/09/2021 18:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
-
13/09/2021 18:48
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:33
Expedição de Mandado
-
13/09/2021 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
13/09/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 21:47
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
10/09/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2021 20:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/09/2021 20:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/09/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:19
Recebidos os autos
-
24/08/2021 17:19
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/08/2021 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 16:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/08/2021 16:33
Recebidos os autos
-
18/08/2021 16:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/08/2021 10:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 02:43
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO FERREIRA
-
10/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
-
10/08/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 22:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/08/2021 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
08/08/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:18
Recebidos os autos
-
02/08/2021 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/08/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
31/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 20:19
Recebidos os autos
-
28/07/2021 20:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 16:56
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2021 15:37
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2021 15:37
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 16:46
Recebidos os autos
-
27/07/2021 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2021 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2021 15:30
Juntada de Certidão
-
24/07/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 17:46
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
23/07/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
23/07/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 17:10
Recebidos os autos
-
19/07/2021 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 19:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI
-
15/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI
-
14/07/2021 13:20
Recebidos os autos
-
14/07/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 21:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 18:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/07/2021 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/07/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/07/2021 17:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/07/2021 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/07/2021 17:39
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/07/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 18:39
Recebidos os autos
-
09/07/2021 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2021 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:33
Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
09/07/2021 14:29
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
09/07/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
09/07/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:29
OUTRAS DECISÕES
-
09/07/2021 12:17
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 12:17
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
30/06/2021 17:01
Recebidos os autos
-
30/06/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 20:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/06/2021 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/06/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2021 19:41
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
21/06/2021 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 06:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59
-
15/06/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DOS SANTOS DE CARVALHO
-
14/06/2021 13:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/06/2021 11:55
Recebidos os autos
-
13/06/2021 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2021 11:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2021 17:33
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/06/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/06/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 19:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/06/2021 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 15:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/06/2021 15:37
Distribuído por sorteio
-
07/06/2021 14:38
Juntada de LAUDO
-
07/06/2021 10:03
Recebido pelo Distribuidor
-
06/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/05/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 14:09
Juntada de LAUDO
-
26/05/2021 15:41
APENSADO AO PROCESSO 0007912-56.2021.8.16.0013
-
26/05/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
26/05/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:06
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 18:24
Juntada de LAUDO
-
21/05/2021 15:43
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
21/05/2021 15:43
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/05/2021 10:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/05/2021 15:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/05/2021 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/05/2021 17:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/05/2021 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
14/05/2021 11:13
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
12/05/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
12/05/2021 15:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/05/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-15.2021.8.16.0196 Processo: 0001793-15.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANA MARIA JAOUICHE JOSE ROBERTO FERREIRA
Vistos. 1.Notifique-se os acusados Ana Maria Jaouiche e José Roberto Ferreira para oferecerem defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 11.343/2006, art. 55, ‘caput’), consignando-se nos mandados a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, facultado o requerimento de remessa dos autos ao órgão superior na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.
Em razão das medidas de restrição quanto a distribuição de mandados pela Portaria nº 39/2021 da Central de Mandados de Curitiba/PR, assim que restabelecidas as disposições do Ofício-Circular nº 04/2021-CM, expeçam-se os mandados de notificação, observando-se que se trata de feito com prioridade na tramitação, ficando autorizado o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (IN nº 43/2021-CGJ). 2.Caso não apresentem resposta, para defender seus interesses nomeio um dos Defensores Dativos regularmente cadastrados pela OAB/PR nesta Secretaria Criminal, independentemente da prestação de compromisso (Portaria nº 01/2016). 3.Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos. 4.Atenda-se os requerimentos formulados com a apresentação da denúncia (mov. 44.1, item "3").
Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná solicitando-se o encaminhamento do Laudo da substância entorpecente apreendida com os acusados, conforme requerido pela representante do Ministério Público (item ‘3-b’).
Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná solicitando-se o envio do Laudo Pericial nos veículos apreendidos, conforme requerido (item ‘3-b’).
Com relação ao requerimento contido no item ‘6’ da Cota Ministerial, entendo que comporta acolhimento, no entanto, não há necessidade de encaminhamento do aparelho celular ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná. A quebra de sigilo representa medida extrema no nosso ordenamento jurídico, uma vez que conflita com a procura pela preservação do direito à intimidade previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
No entanto, o texto constitucional permite a adoção excepcional dessas diligências com o intuito de possibilitar a investigação e instrução de crime no âmbito processual criminal. Para que tal medida seja legitimada, é necessária a existência de decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. Além disso, a quebra do sigilo, sempre excepcional, tem por finalidade obter novos elementos informativos, a fim de fomentar uma linha investigatória já suficientemente “madura” e justificada pelas autoridades policial ou ministerial. Não serve, assim, a quebra de sigilo, como primeira fonte de prova ou para inaugurar uma linha investigatória ainda não elegida ou, ao menos, não devidamente esclarecida pelas autoridades, policial ou ministerial, na representação ou requerimento submetido ao crivo judicial. Analisando os autos verifica-se que os denunciados incidiram na prática, em tese, do delito de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. O terminal telefônico da acusada Ana Maria Jaouiche certamente representa, neste momento, um dos meios mais efetivos para se verificar o envolvimento dos réus com outros crimes, fundamentalmente em virtude de mensagens de texto e áudio, seja via SMS ou aplicativo Whatsapp, conteúdo da agenda telefônica, histórico de chamadas recebidas, perdidas e realizadas, imagens, vídeos, anotações em aplicativos de texto ou similares. Desta forma, é imprescindível a quebra do sigilo telefônico de seu dispositivo móvel. Não obstante acesso a dados telefônicos independa de autorização judicial, vez que o procedimento não pode ser confundido com a interceptação telefônica, no presente feito verifica-se a necessidade de determinação judicial, vez que se faz necessário o acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos acusados, bem como demais informações de texto, vídeo ou áudio contidas em seu dispositivo móvel. Neste sentido a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO.
LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
INEXISTÊNCIA DE SIGILO.
ACESSO POR REQUERIMENTO.
DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA.
PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96.
PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) De fato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados telefônicos não se confunde com a interceptação de comunicações telefônicas disciplinada pela Lei n.º 9.296/96, bastando mera requisição da autoridade policial ou judicial para obter acesso aos dados cadastrais. (...) Com efeito, exige-se decisão judicial fundamentada para obter o teor da comunicação ou do que é transmitido pelo interlocutor.
A proteção constitucional não abrange os dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática” (STJ -REsp 1760815 PR, Relator: Min.
Laurita Vaz.
Publicação: DJE 05.10.2018). Destaque-se, ainda, que o crime que está sendo investigado é grave e apenado com reclusão e a medida se demonstra um dos meios mais efetivos para se verificar o envolvimento dos réus com outros tipos de crime, como roubos e furtos. Com isso, conclui-se que foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento do pedido de realização de perícia no aparelho celular da acusada Ana Maria Jaouichei, sendo a medida necessária para garantir a plena instrução processual, nos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal (“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual plena”). Ainda, é necessário fazer algumas considerações: É cediço que a Seção de Computação Forense da Polícia Científica de Curitiba do Instituto de Criminalística é o único órgão oficial responsável por realização de perícias técnicas desta natureza no Estado do Paraná, recebendo uma quantidade enorme de solicitações de exames periciais, notadamente acima da capacidade de produção, o que acarreta em um acúmulo de materiais aguardando para serem periciados.
Segundo a última informação prestada pelo órgão há, no momento, mais de 19.000 (dezenove mil) materiais na fila de espera, aguardando a realização de perícia técnica.
Sabe-se que o Instituto de Criminalística do Paraná divide os materiais a serem periciados em três ‘filas’, as chamadas ‘prioridades absolutas’, que tratam de feitos envolvendo crianças e adolescentes, as ‘prioridades legais’ e a ‘fila geral’.
Constata-se que a demora na realização dos exames periciais pode acarretar diversos problemas para as investigações e processos criminais. Assim, em atendimento aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como para colaborar com o respeitável trabalho desempenhado por supramencionado órgão, entendo que no feito em análise, não há a necessidade de realização de perícia técnica, podendo os dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos serem extraídos diretamente pela Secretaria desta 11ª Vara Criminal.
Ante ao exposto, determino que a Secretaria deste Juízo proceda a extração dos dados encontrados na memória do dispositivo e no aplicativo WhatsApp do aparelho celular apreendido em posse da ré Ana Maria Jaouiche, conforme requerido pela representante do Ministério Público (item ‘6’). Considerando-se que o aparelho celular encontra-se apreendido no Centro de Operações Policiais Especiais, oficie-se à Autoridade Policial para que envie o referido aparelho à Secretaria desta Vara Criminal, devendo a Delegacia de Polícia agendar previamente data e horário para a entrega do bem, por intermédio do e-mail [email protected] ou via WhatsApp (41) 3309-9111. 5.Diligências necessárias.
Curitiba, 11 de maio de 2021.
Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito -
11/05/2021 18:42
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 18:42
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 14:05
OUTRAS DECISÕES
-
11/05/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 09:07
APENSADO AO PROCESSO 0006866-32.2021.8.16.0013
-
11/05/2021 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
11/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 20:05
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:04
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/05/2021 20:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/05/2021 20:01
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:00
Alterado o assunto processual
-
10/05/2021 20:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
10/05/2021 18:40
Recebidos os autos
-
10/05/2021 18:40
Juntada de DENÚNCIA
-
10/05/2021 18:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:10
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
07/05/2021 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 14:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
07/05/2021 14:50
Recebidos os autos
-
07/05/2021 14:50
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/05/2021 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 08:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 20:27
Recebidos os autos
-
06/05/2021 20:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/05/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
06/05/2021 15:08
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:08
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
06/05/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:20
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
05/05/2021 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:15
Recebidos os autos
-
05/05/2021 17:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 15:13
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:11
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
05/05/2021 13:03
Alterado o assunto processual
-
05/05/2021 08:45
Recebidos os autos
-
05/05/2021 08:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/05/2021 19:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 19:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 19:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 19:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/05/2021 19:00
Recebidos os autos
-
04/05/2021 19:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 19:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/05/2021 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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