TJPR - 0001009-23.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDRE TELASKA DANCZUK

CPF *97.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 12/12/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE TELASKA DANCZUK

  • 13/06/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE TELASKA DANCZUK

  • 25/04/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:40

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 08:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 17:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-23.2021.8.16.0104 Ciente do contido no mov. 15.1.

    Intime-se com urgência, por carta precatória ou outro meio mais célere, o médico que prescreveu o medicamento à paciente, a fim de informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, se houve tentativa prévia ou não de use de Warfarina e, em caso negativo, se há alguma contraindicação para a mesma.

    Com a resposta do médico, remeta-se novamente ao NAT, para emissão do parecer requisitado pelo juízo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 20/04/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 18:32

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-23.2021.8.16.0104 01.

    Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de urgência proposta por ANDRE TELASKA DANCZUK em face do ESTADO DO PARANÁ, em que se busca o fornecimento dos medicamentos AMIODARONA 200MG (Ancoron), SUCCINATO DE METOPROLOL (Selozok) 100MG, XARELTO 20MG e CLONAZEPAM 2MG, para tratamento de câncer de tireoide e arritmia cardíaca, prescrito pelo médico Dr.

    Anderson Tomokazu Chiba – CRM/PR 32.955. 02.

    Defiro a prioridade na tramitação do feito.

    Anote-se. 03.

    Diante da multiplicação crescente deste tipo de demanda e das dúvidas técnicas dos magistrados e operadores jurídicos sobre a eficácia e necessidade da medicação indicada pelo profissional de saúde, especialmente se os fármacos normalmente fornecidos pela rede pública não bastariam para tratar a patologia sofrida pelo interessado, com igual eficácia e com custo reduzido aos cofres públicos, o Tribunal de Justiça do Paraná criou o Núcleo de Apoio Técnico a demandas da Saúde (NAT-JUS), com a finalidade de prestar auxílio técnico aos magistrados nas decisões judiciais acerca do tema. 04.

    Assim, antes da análise do pedido liminar, com a finalidade de colher melhores elementos para subsidiar a decisão, nos termos do Decreto Judiciário nº 422/2020, à Secretaria para que solicite, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), parecer abordando a necessidade e eficácia do medicamento prescrito pelo médico local para o caso da parte autora e, especificamente, respondendo, se possível de forma conclusiva, aos seguintes quesitos: a) O Sistema Único de Saúde oferece tratamento medicamentoso para a(s) patologia(s) e para o atual estado de saúde da parte autora? b) Quais são as alternativas de medicamentos disponíveis junto ao SUS? c) A(s) alternativa(s) indicada(s) no item anterior possui(em) a mesma eficácia da medicação indicada pelo médico do paciente, ou, de fato, o uso da medicação indicada trará os resultados apontados no receituário? d) Estão esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas nos protocolos Clínicos e/ou Diretrizes Terapêuticas aplicados pelo SUS, eventualmente estabelecidos para a(s) patologia(s) verificada(s) na parte autora? e) Qual é o custo aproximado de aquisição, no varejo, da(s) droga(s)pleiteada(s) pela parte autora? f) Qual o tempo estimado de duração do tratamento e a periodicidade necessária de uso da medicação para tratamento da patologia em questão? g) A(s) medicação(ões) reclamada(s) pela parte demandante conta(m) com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para o tratamento específico do(s) mal(es) que atinge(m) esse(a) paciente? h) O(s) medicamento(s) é (são) fabricado(s) e comercializado(s) no Brasil? i) Existe genérico para o medicamento requerido? Por que tem que ser esse medicamento específico para paciente (não pode ser outro)? j) O fornecimento deste medicamento é indicado e trará as melhorias de saúde, notadamente da patologia, apontadas pelo médico do paciente? 05.

    Com a juntada do parecer, voltem-me os autos conclusos para decisão liminar.

    Int.

    Dil.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 06/04/2021 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 18:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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