TJPR - 0011720-48.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRISCILA RODRIGUES BRASIL

CPF *04.***.*16-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 26/08/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 06:37

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/06/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 15/06/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 12:17

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 10/06/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/03/2022 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:33

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:40

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/06/2021 07:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 07/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:18

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/05/2021 07:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 17/05/2021 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0011720-48.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   PRISCILA RODRIGUES BRASIL Recorrido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente não foi apreciado pelo Juízo “a quo”.

    Cumpre esclarecer que as Turmas Recursais Reunidas do Estado do Paraná, em decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência assim decidiu:   INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE.

    RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO.

    ENUNCIADO 166 FONAJE.

    REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (IAC nº 0032780-86.2015.8.16.0182, Rel.

    Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso)   De referida decisão, cabível citar o seguinte trecho: “ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada.” Isto posto, considerando que não houve alteração do entendimento das Turmas Recursais acerca do tema e que a Instrução Normativa nº 01/2015 passou a prever apenas que “O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente”, sem apontar qual seria o juiz competente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje, deve o juízo de origem apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita.  Curitiba, 26 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator

  • 06/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/04/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2021 18:21

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/01/2021 19:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/01/2021 19:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/12/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 13/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2020 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2020 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 13/05/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 13/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA RODRIGUES BRASIL

  • 14/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 11:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 11:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/01/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2019 10:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 10:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002530-21.2021.8.16.0001

Wilson Alexandre Ecks

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Gomes da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0003823-72.2021.8.16.0018

Valdeci Amancio Tristao

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernando Parolini Moraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0010343-81.2013.8.16.0033

Estado do Parana

Brasilmicro Importadora e Distribuidora ...

Advogado: Adriana Mikrut Ribeiro de Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/09/2020 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0012466-08.2020.8.16.0033

Micro Capital Edicoes Culturais LTDA

Claudio Ferreira Martes

Advogado: Anna Christina Goncalves de Poli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/12/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0005430-41.2020.8.16.0185

Estado do Parana

Sulamericana Transportes LTDA

Advogado: Flavio Rosendo dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2023 09:46

Exibir Processo