TJPR - 0008353-16.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL GARCIA FILHO

CPF *07.***.*97-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 10:20

    Processo Reativado

  • 06/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 04/03/2023 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GARCIA FILHO

  • 03/03/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/02/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:24

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GARCIA FILHO

  • 13/02/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 10/08/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 06:56

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0008353-16.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   MANOEL GARCIA FILHO Recorrido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente não foi apreciado pelo Juízo “a quo”.

    Cumpre esclarecer que as Turmas Recursais Reunidas do Estado do Paraná, em decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência assim decidiu:   INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE.

    RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO.

    ENUNCIADO 166 FONAJE.

    REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (IAC nº 0032780-86.2015.8.16.0182, Rel.

    Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso)   De referida decisão, cabível citar o seguinte trecho: “ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada.” Isto posto, considerando que não houve alteração do entendimento das Turmas Recursais acerca do tema e que a Instrução Normativa nº 01/2015 passou a prever apenas que “O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente”, sem apontar qual seria o juiz competente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje, deve o juízo de origem apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita.  Curitiba, 26 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator

  • 06/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/04/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 19/03/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 10:46

    Processo Reativado

  • 22/02/2021 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2021 19:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 09:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 17/02/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GARCIA FILHO

  • 08/02/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 06:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2020 23:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/06/2020 23:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/02/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 18/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2019 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 15:27

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2019 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 18:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 18:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2019 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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