TJPR - 0000757-67.2020.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO BORGES

CPF *70.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

CNPJ: 43.052.497/0001-02

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

CNPJ: 17.309.790/0001-94

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ: 11.554.474/0001-00

DETRAN - PA

CNPJ: 04.822.060/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO BORGES

  • 27/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2025 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 18:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/06/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 28/10/2024 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 03/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • 03/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 02/02/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 11:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/12/2023 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/11/2023 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • 24/11/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO AMANDA RAFAELA APARECIDA VIDAL BERBER

  • 31/10/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2023 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2023 11:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • 14/08/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 19:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2023 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2023 12:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/05/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • 25/04/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 22:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 12:49

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2023 12:49

    Despacho

  • 01/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2023 18:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 14/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • 13/12/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

  • 08/12/2022 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2022 15:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 31/10/2022 15:38

    Despacho

  • 02/08/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO BORGES

  • 08/02/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 26/01/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 26/01/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 26/01/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 26/01/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.  Sl. 75:2 Autos nº. 0000757-67.2020.8.16.0132   Processo:   0000757-67.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licenciamento de Veículo Valor da Causa:   R$10.060,82 Polo Ativo(s):   MARCOS ANTONIO BORGES Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

    Julgada improcedente a ação, sobreveio, ao mov. 123.1, recurso inominado interposto pela parte autora com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2.

    Em que pese a informação prestada na peça de interposição do seu recurso de mov. 123.1, compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, a juntada de qualquer documento adstrito à questão. 3.

    Desse modo, este juízo entende que, para a concessão do benefício pretendido, a parte deve efetivamente comprovar seu desprovimento financeiro, não tendo sido aportados aos autos, até o momento, documentos que efetivamente atestem de fato sua arguida hipossuficiência.

    Assim, à demandante para que junte aos autos declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho, e; se for empregada, cópia de seus últimos comprovantes de salários ou pro-labore, se for autônoma/empresaria e cópia da certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis (C.R.I) do foro de seu domicílio, no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento. 3.1.

    Deverá, ainda, trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

    Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

    Não é demais frisar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Sob esse prisma, o E.

    Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno.

    Artigo 557, § 1º, do CPC.

    Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita.

    Ausência de comprovação do estado de pobreza.

    Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

    Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). 4.

    Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 5.

    Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à parte para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 5.1.

    Via de consequência, indeferido o benefício, intime-se a parte recorrente para que realize o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, §2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 5.1.1.

    Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência, e, acaso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora ao mov. 123.1, somente no efeito devolutivo. 5.1.2.

    Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta vara especializada, com fulcro no Enunciado 80, do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o recurso interposto pela parte demandante ao mov. 123.1. 5.1.3.

    Cumpridos os demais itens, e, considerando já haver sido apresentada as contrarrazões (mov. 128.1 e 129.1), remetam-se conjuntamente ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de costume.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, 22 de abril de 2021.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 06/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 22:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2021 14:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO BORGES

  • 25/01/2021 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 14:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 14:07

    Despacho

  • 21/01/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 09:06

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/12/2020 09:06

    Despacho

  • 04/12/2020 08:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 14:02

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 12/11/2020 14:02

    Despacho

  • 05/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 09:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/07/2020 09:32

    Despacho

  • 27/06/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2020 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 10:40

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/06/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 05/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 04/06/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 17:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/05/2020 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2020 16:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/05/2020 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:58

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/04/2020 18:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2020 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2020 13:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 21:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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