22/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14/07/2025 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2025 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2025 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 22:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2025 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2025 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2025 01:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 14:46

Processo Reativado
22/07/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:40

Recebidos os autos
11/07/2023 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/07/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
22/06/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/06/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
15/06/2023 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 17:41

Homologada a Transação
15/06/2023 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
23/05/2023 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 06:23

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2023 06:20

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:24

Expedição de Mandado
17/04/2023 13:23

Expedição de Mandado
17/04/2023 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
03/04/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/03/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 12:50

Conclusos para decisão
05/09/2022 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/07/2022 09:19

Recebidos os autos
01/07/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/07/2021 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/05/2021 11:32

Alterado o assunto processual
11/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004615-56.2019.8.16.0160 Processo: 0004615-56.2019.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$19.395,56 Embargante(s): ALVA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME JOAO CARLOS SATIM SUELI MARIA BENATE SATIM Embargado(s): OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, registrados 4615-56.2019, em que são embargantes ALVA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, JOÃO CARLOS SATIM e SUELI MARIA BENATE SATIM e embargado OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.

Alva Comércio de Confecções Ltda e Outros, através de seu advogado, opuseram o presente Embargos à Execução em face de OPP Indústria Têxtil Ltda, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.1/1.11, alegando, em síntese: que a ação de execução foi ajuizada em face das pessoas físicas que eram proprietárias da empresa devedora; que apenas a pessoa jurídica era devedora, sendo os proprietários ilegítimos para figuraram no polo passivo; que não estão presentes as hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica; que as partes fizeram um acordo verbal para quitação da dívida, motivo pelo qual, os títulos executivos são inexigíveis; que os juros moratórios são válidos da citação valida e não do vencimento do débito.

Pugna pela procedência dos embargos para o fim de reconhecer a ilegitimidade das pessoas físicas e a inexigibilidade do débito.

A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita aos embargantes e determinada a intimação do exequente (seq. 16).

Devidamente intimado o impugnou os embargos ao seq. 23.

Sustenta: que houve o encerramento irregular e fraudulento da empresa executada, com propósito de lesar credores; que se está diante de uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica; que não realizou qualquer acordo verbal com os embargantes, sendo que o débito existe e é válido; que a impugnação aos juros não foi feita de maneira correta, pois os embargantes não juntaram cálculo discriminado do valor que entende devido.

Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação dos embargantes em custas e honorários advocatícios.

Sobreveio manifestação sobre à impugnação (seq. 26).

O embargantes pugnaram pela prova oral e o embargado não se manifestou (seq. 36/37).

Em decisão saneadora de seq. 39, este Juízo rechaçou as preliminares arguidas e anunciou o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental.

A – DA DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Verifica-se que o argumento central do embargado/exequente para ter incluído as pessoas físicas no polo passivo da execução se baseia na circunstância das tentativas infrutíferas de receber o crédito (autos nº 5834-41.2018) da pessoa jurídica embargante, contudo, o cadastro na Receita Federal do Brasil consta como “baixado”, bem como do indício de que os sócios constituíram nova sociedade (SATIM BATISTA LTDA ME), com CNPJ diverso.

Assim, alega o embargado/exequente que os embargantes/executados encerraram de forma irregular e fraudulento a pessoa jurídica – Alva Comércio de Confecções Ltda-ME – para lesar credores, ou seja, configurando o desvio de finalidade.

O ordenamento civil pátrio adotou a teoria maior da desconsideração no art. 50, do Código Civil, segundo a qual para que os sócios respondam por dívida da pessoa jurídica é necessário, junto à inadimplência, a comprovação do desvio de finalidade ou da concreta confusão patrimonial (requisitos que configuram o abuso da personalidade jurídica).

Vejamos: “Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e I II - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.

Na espécie, a parte exequente comprovou apenas a inadimplência da pessoa jurídica.

Não trouxe nem mesmo indícios do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial.

Veja que o argumento é de que houve a confusão patrimonial com a empresa SATIM BATISTA LTDA ME, porém sequer consta o contrato social, apenas as fotos dessa pessoa jurídica para embasar o pedido.

Cabe destacar que a só dissolução irregular, que ocorre quando a empresa deixa de exercer suas atividades sem, no entanto, proceder às respectivas baixas cadastrais e sem solver por completo suas dívidas, não basta para comprovar o necessário abuso de personalidade.

A situação comprova, na realidade, não mais do que a inadimplência da empresa, a qual, por si só, como se infere do quanto dito, não é bastante para afastar sua personalidade jurídica.

Portanto, diante da ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, entendo que os embargantes JOÃO CARLOS SATIM e SUELI MARIA BENATE SATIM são ilegítimos para figurar no polo passivo da execução.

B – DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Sustentam os embargantes, ainda, que os títulos colacionados ao seq. 1.4 dos autos executivos são inexigíveis.

Isso porque, as partes realizaram um acordo verbal, onde a compensação do débito se daria mediante o uso do espaço para publicidade e propaganda na fachada da loja.

Todavia, entendo que razão não assiste aos embargantes.

Isso porque, não há qualquer prova nos autos do acordo verbal alegado, bem como, em sua própria exordial, os embargantes entram em contradição sobre a realização de tal acordo.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia aos embargantes a prova constitutiva do seu direito, ônus estes que os embargantes não se desincumbiram.

Em razão disso, o pedido é improcedente.

C – DOS JUROS MORATÓRIOS Por último, os embargantes salientam que há um incorreção no valor cobrado, vez que, os juros moratórios devem ser cobrados da data da citação válida e não da data do vencimento do débito.

Sem razão aos embargantes.

O nosso Código Civil, em seus arts. 406 e 407, prevê expressamente a possibilidade da pactuação dos juros, como forma de compelir o devedor ao pagamento do valor devido.

Além disso, se eles servem como forma de compelir o devedor ao pagamento, por óbvio, estes incidiram a partir do inadimplemento, não havendo qualquer ilegalidade nisto.

Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a parcial procedência do pedido.

DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) RECONHECER a ilegitimidade dos embargados JOÃO CARLOS SATIM e SUELI MARIA BENATE SATIM para figurar no polo passivo da execução, determinando sua imediata exclusão.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 550% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §4º, III do CPC.

Todavia, resta suspensa a verba em face dos embargantes, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital.

KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito
30/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/01/2021 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/01/2021 16:40

Cancelada a movimentação processual
29/12/2020 10:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
25/11/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2020 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/07/2020 18:52

Conclusos para decisão
03/07/2020 18:52

Juntada de Certidão
02/07/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
01/07/2020 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2020 10:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/02/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
06/02/2020 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/12/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/11/2019 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
23/09/2019 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 14:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/07/2019 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:52

APENSADO AO PROCESSO 0005834-41.2018.8.16.0160
10/05/2019 17:36

Recebidos os autos
10/05/2019 17:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2019 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2019 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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