TJPR - 0002795-62.2017.8.16.0098

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA 12 SUBDIVISAO POLICIAL DE JACAREZINHO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 22:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/04/2025 11:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2025 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2025 12:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2025 15:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2024 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/11/2024 11:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2024 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2024 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2024 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2024 10:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2024 17:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2023 18:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/09/2023 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2023 17:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2023 15:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2023 15:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2023 09:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2023 12:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2022 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2022 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2022 11:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2022 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 14:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/02/2022 10:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 15:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/09/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/08/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002795-62.2017.8.16.0098 Processo:   0002795-62.2017.8.16.0098 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   26/12/2016 Autoridade(s):   Delegado da 12ª Subdivisão Policial de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Batista, 15 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: (43) 3511-0600 Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Indiciado(s):   A Apurar       Vistos, etc.

    Tratam-se de autos de Inquérito Policial em que se apura a prática, em tese, do delito de estelionato perpetrado contra a vítima José Consolin.

    Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pela remessa dos autos à comarca de Santo Antônio de Platina/PR, em face da competência do foro estabelecida no artigo 70, caput, do Código Penal. É o relato do necessário.

    Decido.

    Como é cediço, o artigo 6º do Código Penal considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação, bem como onde se produziu o resultado.

    O artigo 70 do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que a competência para apuração dos fatos será determinada, em regra, pelo local onde se consumou a infração.

    Com relação ao delito de estelionato, a jurisprudência é assente em indicar o local do crime onde o agente obteve a vantagem ilícita, como se verifica: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ESTELIONATO – CONSUMAÇÃO – LOCAL ONDE O AGENTE OBTEVE A VANTAGEM ILÍCITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.

    Consuma-se o delito de estelionato no local onde ocorre a efetiva disponibilidade da vantagem ilícita ao agente.

    Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000738-52.2012.8.16.0161 - Sengés -  Rel.: Jorge Wagih Massad -  J. 18.01.2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZ SUSCITADO QUE, DIANTE DA INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E ENCAMINHOU OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL AO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.

    JUIZ SUSCITANTE QUE ALEGA SER COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA SOFREU O DANO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    CRIME DE ESTELIONATO.

    CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO MOMENTO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.

    PRECEDENTES.

    CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.I - Nos termos do artigo 69, inciso I e artigo 70, ambos do Código de Processo Penal, a competência é definida pelo lugar em que se consuma a infração penal.II - No crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, a consumação ocorre no momento em que a vantagem indevida entra na esfera de disponibilidade do autor do crime.(TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1603323-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 17.11.2016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME - ESTELIONATO - CHEQUE ADULTERADO - ART.171, CAPUT, DO CP - COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA - APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 48 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA.” (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1377048-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 30.07.2015).

    No caso em tela, de acordo com os documentos contidos nos autos, mormente do boletim de ocorrência, termo de depoimento e extratos bancários (mov. 5.3, 5.4 e 5.5), tanto a ação do agente como o resultado foram produzidos na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, sendo então o foro competente para processar e julgar o delito investigado nos autos.

    Ante o exposto, declino da competência à Comarca de Santo Antônio da Platina/PR para apuração do fato.

    Não há custas.

    Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Jacarezinho, data da assinatura digital.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 04/05/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:35

    Declarada incompetência

  • 14/04/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/09/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2020 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 09/05/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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