TJPR - 0012905-08.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEI JOSE CHIQUITO

CPF *77.***.*28-91

SOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME

CNPJ: 07.928.422/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 09:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI JOSE CHIQUITO

  • 22/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/09/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/09/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2024

  • 29/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME

  • 29/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI JOSE CHIQUITO

  • 18/06/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/09/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 31/07/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2023 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 06:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 06:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 24/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/06/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012905-08.2020.8.16.0069   Processo:   0012905-08.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.969,91 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   SOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME Vistos Etc.,   I - A exequente compareceu no mov. 12.1 requerendo a inclusão no polo passivo da pessoa física, visto se tratar de empresário individual.

    Pois bem.

    II - Analisando o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” juntado pela exequente (mov. 12.2), constata-se que o executado se trata de um empresário individual.

    O empresário individual, embora possua registro no CNPJ, não é considerado uma sociedade empresária, sendo que este registro serve tão somente para equipará-lo às pessoas jurídicas para fins fiscais.

    Com efeito, inexiste separação de patrimônio, respondendo o seu patrimônio particular pelas dívidas tributárias contraídas durante o exercício da atividade empresária, de modo que não há óbice para inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, independentemente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.   "(...)a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual(...)" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)   III - Dessa forma, defiro o pedido de a inclusão no polo passivo da demanda executiva da pessoa da pessoa física de Valdinei José Chiquito, CPF nº *77.***.*28-91.

    IV - Intime-se a exequente para dar impulsionamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a citação do executado.

    V - Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    VI - Diligências necessárias.

    Cianorte, 29 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2020 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 19:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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