TJPR - 0006251-44.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINCOLN LUIZ CONDUTA CZELUSNIAK

CPF *72.***.*65-60

ADILSON DE AGUIAR

CPF *38.***.*23-42

CARLOS ALBERTO SOUZA

CPF *51.***.*66-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:14

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/10/2024 12:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 17/10/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/09/2024 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 12:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/04/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 19:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2022 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 11/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 08:54

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2022 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN LUIZ CONDUTA CZELUSNIAK

  • 07/02/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 17:17

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 16:16

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 17/09/2021 15:35

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 02/08/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2021 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/07/2021 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 19:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/06/2021 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

  • 25/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2021 16:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/05/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006251-44.2012.8.16.0179/9   Recurso:   0006251-44.2012.8.16.0179 Pet 9 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inscrição / Documentação Requerente(s):   CARLOS ALBERTO SOUZA Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO SOUZA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de retratação proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou a existência de repercussão geral da matéria bem como alegou violação ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido ofendeu o principio da presunção da inocência (mov. 1.1).

    Considerando que o Recorrente interpôs recurso extraordinário – Pet 5 alegando matéria semelhante, qual seja, a correta aplicação ao caso do tema submetido a repercussão geral 22/STF, o qual teve seu juízo de admissibilidade positivo,  sendo admitido à Corte Suprema para análise da questão, resta prejudicado o presente recurso.

    Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário  interposto por CARLOS ALBERTO SOUZA.

    Intimem-se.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26    

  • 12/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 13:00

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 12/05/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 12:55

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 11/05/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2021 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2021 12:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006251-44.2012.8.16.0179/8   Recurso:   0006251-44.2012.8.16.0179 Pet 8 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inscrição / Documentação Requerente(s):   CARLOS ALBERTO SOUZA Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ Restituo os autos à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores para que sua conclusão seja realizada juntamente com os recursos especiais  nº 0006251-44.2012.8.16.0179 Pet 4  e 0006251-44.2012.8.16.0179 Pet 5, a fim de que seja realizado o exame de admissibilidade em conjunto.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

  • 30/04/2021 15:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/04/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/04/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 11:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2021 11:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2021 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2021 11:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/04/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/04/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/04/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/04/2021 21:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/04/2021 21:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 18:52

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 18/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 26/11/2020 15:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 09:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/10/2020 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/10/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/10/2020 16:46

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 06/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/09/2020 13:44

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 29/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:56

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/09/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/09/2020 15:54

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 28/09/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/05/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:14

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 29/05/2020 15:07

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 29/05/2020 15:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 29/05/2020 14:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 29/05/2020 14:51

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 29/05/2020 14:32

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/11/2019 15:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/11/2019 14:51

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/06/2016 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/06/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 29/03/2016 19:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 16:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2015 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2015 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2015 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2015 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2015 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2014 14:07

    Recebidos os autos

  • 27/10/2014 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2014 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2013 15:32

    Recebidos os autos

  • 29/10/2013 15:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2013 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2013 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2013 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 17:40

    Declarada incompetência

  • 29/08/2013 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2013 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2013 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2013 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2013 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2013 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2013 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2013 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2013 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2013 12:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/06/2013 16:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2013 08:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2013 08:17

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2013 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2013 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2013 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2013 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2013 12:56

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2013 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2013 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2013 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2013 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2013 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2013 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/04/2013 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2013 16:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2013 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2013 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2013 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2013 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2013 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2013 18:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2013 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2013 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 18:31

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2013 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/03/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2013 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2013 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2013 17:16

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 13/02/2013 12:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/02/2013 12:30

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2013 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2013 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2013 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2013 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2013 14:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/01/2013 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2013 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2012 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2012 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2012 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2012 13:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/12/2012 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2012 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/11/2012 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2012 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2012 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2012 13:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/11/2012 17:53

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2012 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2012 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2012 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2012 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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