TJPR - 0000373-39.2021.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RONALDI FERREIRA LAUMANN

CPF *73.***.*92-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 01:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2022 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 20/09/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 22:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2022 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2022 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 13:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/07/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 05/07/2022 13:30

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/05/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/04/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 13:30 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 22/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2022 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2022 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 15:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/12/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/11/2021 15:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2021 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2021 09:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-39.2021.8.16.0110 Processo:   0000373-39.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RONALDI FERREIRA LAUMANN Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A 1.

    Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por RONALDI FERREIRA LAUMANN em face da instituição financeira BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

    Alegou a parte autora, em síntese, que teve sua conta corrente na instituição financeira requerida bloqueada, sendo impossibilitado de realizar qualquer movimentação, sem aviso prévio.

    Dessa forma requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que liminarmente ocorresse o desbloqueio da conta de sua titularidade.

    A parte ré manifestou-se esclarecendo que tais medidas são mecanismos de segurança, formulados em princípios e diretrizes que visam prevenir práticas ilícitas, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, circular de nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

    Informa ainda que a parte autora entrou em contato com a agência, momento em que foi solicitada a comprovação da origem do montante para que fosse realizado o desbloqueio.

    Diz que o cliente alegou a venda de um veículo, mas não comprovou, impossibilitando o desbloqueio.   É o relatório.

    Decido.

    A concessão de tutela antecipada depende da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Fixadas essas premissas, tenho que o pedido da requerente não merece acolhimento, pois não há nos autos prova inequívoca, na medida em que, estando a instituição financeira aparentemente amparada em Resolução do Banco Central para exigir do consumidor demonstração de origem dos valores bloqueados e tendo este permanecido inerte, a conclusão acerca do direito ou não do autor ao desbloqueio da conta depende de dilação probatória.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.

    Aguardem a audiência de conciliação designada, citando-se e intimando-se as partes. 3.

    Por se tratar de relação jurídica consumerista, há necessidade de distribuição do ônus da prova, buscando igualdade entre as partes, de modo que DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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