TJPR - 0009432-15.2006.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 09:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/07/2025 19:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/06/2025 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2025 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2025 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2025 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 12:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/06/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2025 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2025 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2025 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2025 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 16:05
OUTRAS DECISÕES
-
29/05/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 21:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 10:41
OUTRAS DECISÕES
-
05/05/2025 01:11
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 11:20
Juntada de COMPROVANTE
-
04/05/2025 11:16
Juntada de COMPROVANTE
-
04/05/2025 11:13
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2025 21:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2025 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2025 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2025 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2025 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 17:47
OUTRAS DECISÕES
-
16/04/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 15:05
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
11/04/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 10:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/03/2025 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 10:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2025 16:16
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
-
14/02/2025 14:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
13/02/2025 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2025 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 19:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/01/2025 01:06
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 22:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 10:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/08/2024 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 19:12
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/06/2024 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 14:28
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 16:23
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
12/04/2024 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2024 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 18:35
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
-
01/04/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
30/03/2024 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2024 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/03/2024 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 12:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/03/2024 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 15:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2024 11:31
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 13:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/01/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 08:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 09:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/11/2023 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/11/2023 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/10/2023 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2023 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 14:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/10/2023 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
19/10/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 13:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 09:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/09/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 13:06
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
30/05/2023 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTACILIO NETO
-
29/05/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/05/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 13:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:19
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
16/12/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 15:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/11/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 12:55
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/09/2022 12:33
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/08/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 19:42
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 19:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/06/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:51
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
20/05/2022 16:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/05/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/05/2022 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 18:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/05/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 17:24
Cancelada a movimentação processual
-
05/05/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
08/04/2022 16:04
DECLARADA SUSPEIÇÃO
-
07/04/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 09:33
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 09:32
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 14:11
Recebidos os autos
-
14/07/2021 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/07/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 01:47
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 07:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 07:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 07:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
26/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/05/2021 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 09:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
14/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
Autos n. 0009432-15.2006.8.16.0001 Vistos, O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS (2012/0169193-3) pela sistemática de recurso repetitivo, temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, estabeleceu que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40, da LEF, tem início automaticamente da data da intimação da diligência negativa de citação ou penhora do devedor.
Durante esse primeiro ano, o prazo prescricional fica suspenso, nos moldes do mesmo artigo 40, da LEF.
Sem que sejam localizados bens do devedor, passa novamente a correr a prescrição, a partir do final do prazo de 1 (um) ano (artigo 40, §§ 2º e 4º, da LEF).
A interrupção do curso da prescrição, segundo o entendimento firmado pelo STJ, somente se dá com a efetiva constrição patrimonial.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da AKLEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.
Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação AKdentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) grifei.
Em suma, a tese é de que: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Veja que se a premissa é de que nem o Juiz e nem parte são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão, não há como se deixar de aplicar tal lógica e conclusão as pretensões executivas tuteladas pelo CPC, ou seja, para dívidas de ordem não tributária.
Pois bem.
No caso em exame, o débito exigido decorre de título executivo extrajudicial, razão pela qual o prazo prescricional a ser observado é de 5 (cinco) anos, pela inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil.
Em 02.08.2010, a parte exequente requereu a penhora de ativos via BACENJUD (seq. 1.22), medida deferida em ev. 1.23, pelo que se pode afirmar que a primeira diligência negativa de penhora ocorreu em 11.05.2012 (mov. 1.24).
A partir desta data teve início o prazo de suspensão da execução (um ano) e, superado este, é automaticamente iniciada a contagem do prazo prescricional.
Passados mais de 8 anos (um de suspensão e sete de prescrição) desde a primeira diligência negativa, não foram localizados bens passíveis de penhora, e todos os requerimentos do exequente foram cumpridos.
Em que pese os pedidos posteriores do exequente, todas as diligencias realizadas ao longo dos autos foram infrutíferas, de modo que não houve interrupção da prescrição.
Sobre isso, veja-se: AKAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO.
RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO – COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (ART. 44, DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO – CITAÇÃO VÁLIDA PERFECTIBILIZADA QUANDO PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA OPERADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO DEVIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROMOVEU DE FORMA CÉLERE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DOS DEVEDORES – SUCUMBÊNCIA QUE SE MANTÉM – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO DE APELAÇÃO 2 (EXECUTADO/EXCIPIENTE) – RECLAMO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OBSERVOU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – PERCENTUAL FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – VALOR DA CAUSA NO FEITO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE INADIMPLIDO COM TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS – HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA NÃO RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA – MANUTENÇÃO QUE 1 SE IMPÕE.
Recurso conhecido e desprovido.” (grifos) E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado.
Nessa toada, colha-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70 L.U.G. - PROCESSO SUSPENSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CREDOR - ARQUIVAMENTO - PARALIZAÇÃO POR 13 ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM 25 ANOS - PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO - SUSPENSÃO INDETERMINADA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SÚM. 150 STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Neste caso, a prescrição emerge como instituto que zela pela segurança jurídica, impedindo que a execução continue tramitando a gosto do credor, mesmo quando este sequer diligencia 1 TJPR - 14ª C.Cível - 0038133-10.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2020 AKpara dar efetividade ao processo executório ou demonstrar interesse no feito.
Neste contexto, incumbe ao magistrado, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, valendo-se na liberdade que tem de decretar de ofício a prescrição, intervir no sentido de evitar a infinitude da demanda.” Diante do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Custas pelo exequente.
Deixo de condenar em honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade.
Consigno, contudo, que as custas remanescentes deverão ser cobradas extrajudicialmente, conforme IN n. 12/2017.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, mediante as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta AK -
03/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 14:57
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
12/04/2021 10:35
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 06:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 17:24
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
15/03/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/03/2021 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 15:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 17:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/12/2020 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 14:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/11/2020 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/11/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 13:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/11/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
23/10/2020 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2020 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 19:10
Juntada de Certidão
-
03/08/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/07/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 10:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 14:38
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 10:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
03/06/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 09:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2020 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/04/2020 10:13
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2020 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 15:55
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
03/04/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
02/04/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 06:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 06:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2020 06:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 14:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/03/2020 12:44
Conclusos para despacho
-
26/03/2020 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 15:44
Juntada de Certidão
-
22/01/2020 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2019 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 10:24
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
18/11/2019 15:03
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 15:48
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2019 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2019 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 10:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
02/07/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 16:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/05/2019 13:12
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 10:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2019 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 08:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
21/03/2019 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 16:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/02/2019 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 14:19
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 14:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2018 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 08:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
13/11/2018 14:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/11/2018 10:29
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 14:57
Juntada de Certidão
-
25/09/2018 01:43
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
11/09/2018 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/09/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 01:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/05/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
15/05/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 14:17
PROCESSO SUSPENSO
-
04/05/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 14:24
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
20/04/2018 08:59
Conclusos para despacho
-
02/04/2018 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2018 16:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/01/2018 11:01
Juntada de Certidão
-
22/01/2018 10:34
Juntada de Certidão
-
19/01/2018 13:21
Conclusos para despacho
-
19/01/2018 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
19/01/2018 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2018 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2018 13:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/12/2017 12:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2017 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 15:33
Juntada de Certidão
-
06/12/2017 15:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/12/2017 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2017 15:20
Conclusos para despacho
-
31/10/2017 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2017 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2017 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 14:51
Juntada de Certidão
-
26/10/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 15:33
Conclusos para despacho
-
11/09/2017 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2017 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2017 09:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/09/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 15:46
Juntada de Certidão
-
25/07/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS OTÁCILIO WEIFMEIMER NOTO
-
04/07/2017 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 10:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2017
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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