TJPR - 0001846-78.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTENOR TAVARES

CNPJ: 09.189.633/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2025 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2025 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2025 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2024 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2024 17:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/06/2024 15:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 14:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 18:06

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2024 15:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/02/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2023 16:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/09/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR TAVARES

  • 01/09/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 19:21

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2023 12:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/05/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR TAVARES

  • 28/03/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/01/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 10:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 11:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/08/2021 17:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/06/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 06/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2021 16:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001846-78.2020.8.16.0083   Processo:   0001846-78.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$12.727,13 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   ANTENOR TAVARES Vistos e examinados.

    De acordo com os documentos acostados aos autos, verifico que a parte executada é empresária individual.

    Nesse sentido, esclareço que o patrimônio do empresário individual responde pelas obrigações civis e empresariais.

    Isso significa dizer que, tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica[1].

    Dessa forma, defiro o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) citado(s), pessoa física e jurídica, através do Sistema SISBAJUD.

    A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, CPC.

    Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, CPC), para, em até cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, CPC).

    Eventualmente constatado que os bloqueios foram realizados em conta salário, desde já autorizo que sejam liberados pela Serventia.

    Apresentada a manifestação da parte executada ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

    Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, CPC).

    A parte executada poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (art. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC).

    Ainda, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de até 30 (trinta) dias.

    Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova regular prosseguimento do feito.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Cumpram-se, no que forem cabíveis, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    TJPR.   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL.

    AGRAVANTE POSTULA A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E INCLUIU O NOME DA PESSOA FÍSICA.

    REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PESSOA FÍSICA E INCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A FIRMA INDIVIDUAL.

    PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

    PESSOA FÍSICA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDEM, DE FORMA ILIMITADA, COM SEU PATRIMÔNIO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. .(TJPR - 3a C.Cível - AI - 1.586.813-6 - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Julg. 30.09.2016) (grifo nosso).

    Francisco Beltrão, 03 de maio de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 20/03/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 22/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR TAVARES

  • 03/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/08/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/07/2020 17:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/06/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 19:01

    Juntada de CUSTAS

  • 16/06/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IGOR OSTAPIV

  • 05/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 18:10

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 21:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 12:44

    APENSADO AO PROCESSO 0009905-60.2017.8.16.0083

  • 18/02/2020 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003770-55.2014.8.16.0077

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Granja Avicola Tominaga LTDA

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2014 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0004809-77.2019.8.16.0056

Wesley Ferreira Furtado

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Paulo Cividatti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0000807-32.2021.8.16.0141

Marciano Ramao

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Gabriela Moschen Marins de Azevedo Macha...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0037476-48.2019.8.16.0014

Itau Unibanco S.A

Fm Comercio de Vidros LTDA-ME

Advogado: Tatiane Bittencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0053572-80.2015.8.16.0014

Carlos Eduardo Genovesi

Sao Fidelis Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Frederico Calheiros Zarelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2015 10:55

Exibir Processo