TJPR - 0024964-48.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS

CPF *08.***.*72-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

CPF *49.***.*56-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 25/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 23/04/2025 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 18:56

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/01/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 28/11/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/07/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 08/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 06/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 10:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/04/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/03/2024 17:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/03/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 23:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 07/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/05/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 20:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 31/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 28/01/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 11/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 16/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 27/03/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2022 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2021 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 09/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 04/06/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 10:15

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível o Autos n 0011266-20.2019.8.16.0194 Vistos etc.

    Embargos de Declaração 1.

    Tempestivamente, JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS interpôs recurso de embargos de declaração em face da deliberação de evento 160.1, que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, uma vez que tal instituto inexiste no ordenamento jurídico, e que eventual irresignação com o teor da decisão do mov. 135 deveria ter sido impugnada por meio do recurso adequado e dentro do prazo legal franqueado a tanto.

    Alega a parte embargante que a referida deliberação fora omissa, ao argumento de que não fora considerada por este juízo a existência do fato novo, no sentido de que o o embargante teria sido contratado pelo Clube Atlético Penapolense, percebendo remuneração no valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta Reais) mensais, ou seja 1 (um) salário mínimo mensal.

    Assevera que possui três filhos, dos quais dois moram com o embargante e um deles em outra cidade, para o qual o embargante paga pensão alimentícia, o que o impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais.

    Pugna pela correção do vício.

    Considerando o almejado efeito infringente buscado nos embargos de declaração, e instada a se manifestar, a parte embargada/requerida rechaçou os argumentos aviados (evento 169.1).

    Em evento 172.1 fora determinado que o embargante trouxesse aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, a fim de demonstrar a suposta alteração na sua condição financeira.

    Na petição de evento 175.1, o embargante informou que está desempregado, tendo o seu contrato de trabalho sido rescindido em 07 de setembro de 2020.

    Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela rejeição do pedido (evento 181.1).

    Pois bem.

    Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR.

    CEP 80530-010.

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração interpostos, no que tange a propalada omissão apontada sequer mereceriam, de rigor, conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão, não se verificando quaisquer reais obscuridades, contradições, ou omissões advindas do seu teor.

    Veja-se que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha restado omissa.

    Contudo, tem-se que inexiste qualquer omissão a ser sanada na decisão de evento 160.1, porquanto analisou todas as questões postas à apreciação do juízo.

    Não bastasse, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto às alegadas omissões.

    Apenas para que não pairem dúvidas esclareço que analisando a declaração de imposto de renda do embargante/requerido acostada em evento 175.5, verifica-se que o mesmo percebeu no ano de 2020 a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

    Ademais, em consulta realizada por este Magistrado junto à página eletrônica da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, verifica-se que o embargante possui contrato definitivo desde 07 de abril de 2021 1 com o Penarol Atlético Clube/AM , o que afasta sua alegação de encontrar-se desempregado. 1 https://bid.cbf.com.br/ Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR.

    CEP 80530-010.

    Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto em evento 165.1, considerado o princípio da unirrecorribilidade, eis que não apontadas nas suas razões quaisquer erros, omissões, obscuridades e contradições constante da decisão interlocutória de evento 160.1, falecendo à parte embargante, assim, interesse recursal no caso concreto. 2.

    Sem prejuízo, visando à preservação do sigilo fiscal do embargante, determino que o acesso e visualização dos documentos de evento 175.5 permaneçam restritos ao juízo.

    Certifique-se a diligência nos autos. 3.

    Assim, considerando que o feito aborda matéria eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida já autoriza o imediato deslinde do feito, anuncio a possibilidade do julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, inciso I). 4.

    Preclusa a presente decisão, e contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença.

    Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR.

    CEP 80530-010.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 3 de maio de 2021.

    Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR.

    CEP 80530-010.

    Página 4 de 4

  • 04/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 22:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/12/2020 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 20:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2020 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 03/03/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 07/09/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 03/09/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAILTON DE CAMPOS DOS SANTOS

  • 16/08/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOME DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 26/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 19:48

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/03/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 00:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 09/11/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/09/2018 12:22

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2018 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2017 12:44

    Expedição de Carta precatória

  • 25/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOMÉ DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 24/10/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOMÉ DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 03/08/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2017 17:30

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2017 13:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/11/2016 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 10:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/07/2016 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2016 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2016 12:29

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2016 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2016 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2015 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOMÉ DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 18/09/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 10:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2015 10:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2015 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 16:17

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2015 13:21

    Expedição de Carta precatória

  • 22/06/2015 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2015 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2015 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2015 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2015 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2015 13:49

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/05/2015 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO THOMÉ DA SILVA MEDEIROS REPRESENTADO(A) POR FREDERICH MARK ROSA SANTOS

  • 06/05/2015 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2015 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2015 11:05

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2015 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2015 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2014 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2014 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2014 15:23

    Expedição de Carta precatória

  • 18/11/2014 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2014 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2014 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2014 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2014 15:39

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2014 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2014 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2014 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2014 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2014 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2014 11:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2014 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2014 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2014 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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