TJPR - 0001722-51.2014.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

CPF *04.***.*94-42

Advogados

JOAO LUIZ CAMPOS

NIVAL FARINAZZO FILHO

OAB: 18134/PR

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA MAGALHAES PINTO SANTOS

CPF *44.***.*14-20

WILSON RAEL DOS SANTOS

CPF *90.***.*40-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NEUCI MAGALHAES PINTO

CPF *76.***.*57-20

Advogados

ANTONIO RODRIGUES SIMOES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 19:12

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 30/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 06/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE NEUCI MAGALHÃES PINTO

  • 22/04/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:05

    Extinto o processo por desistência

  • 26/03/2025 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 27/01/2025 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 19:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 28/08/2024 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 19/07/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 22:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2024 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 10:40

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 23:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2024 17:40

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2024 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:25

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 22:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 04:34

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 23/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 23:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2022 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/04/2022 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 14/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 25/11/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 04:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:20

    Juntada de LAUDO

  • 12/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-51.2014.8.16.0101   Processo:   0001722-51.2014.8.16.0101 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Mútuo Valor da Causa:   R$70.000,00 Exequente(s):   Fabio Luiz Bornia Santana Executado(s):   ANA MARIA MAGALHAES PINTO SANTOS wilson rael dos santos   DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de adjudicação do bem penhorado nos autos formulado pela parte exequente.

    Em 11.07.2014 foi realizada a penhora do “Apartamento n. 22 do Edifício Marques de Pombal, objeto da Matrícula n. 5.018 do CRI 2º Ofício desta cidade e Comarca de Jandaia do Sul” (mov. 27.1), sendo avaliado em R$ 121.470,58 (mov. 51.1).

    Em mov. 108.2 foi juntada sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0005326-83.2015.8.16.0101, que declarou a nulidade da penhora realizada nestes autos, tão somente sobre a fração ideal de titularidade de Nelci Magalhães Pinto.

    Em decisão de mov. 118.1, foi deferido a retificação de penhora, com a expropriação de 50% do imóvel.

    Em 29.04.2019 foi expedido edital de hasta pública para a arrematação do bem penhorado (mov. 217.1).

    A parte executada manifestou-se quanto a impenhorabilidade do bem, alegando ser bem de família (mov. 229.1).

    O Município de Jandaia do Sul manifestou-se quanto a existência de débitos de IPTU relativos ao apartamento penhorado (mov. 239.1) Em mov. 246.1 decidiu-se pelo prosseguimento da execução.

    A parte exequente, em mov. 275.1, requereu: a) a adjudicação do bem imóvel penhorado; b) que o valor da avaliação obtida, na proporção de 50% do valor total do bem imóvel, seja abatida do saldo devedor exequendo; c) que os débitos de IPTU, até a referida adjudicação parcial, sejam declarados de responsabilidade dos Executados; d) a renovação da Avaliação do imóvel a fim de viabilizar-se a Adjudicação do bem em questão; e) a penhora e adjudicação total do imóvel. É o breve relatório.

    DECIDO 2.

    Inicialmente, em que pese as teses suscitadas pelo exequente quanto a penhora integral do bem imóvel e a conseguinte adjudicação total, tal pleito já foi objeto de discussão em embargos de terceiro n. 0005326-83.2015.8.16.0101, sendo defeso sua reanálise neste momento, razão pela qual indefiro o pedido no ponto, mantendo-se a decisão de mov. 118.1. 3.

    Ao Sr.

    Avaliador Judicial para que renove a avaliação. 4.

    A pretensão do exequente quanto a adjudicação de 50% do bem imóvel penhorado encontra amparo no artigo 876 e 904, II do CPC, razão pela qual defiro o pedido. 5.

    Intime-se a parte executada, na forma do art. 876, §1º, do CPC. 6.

    Após a renovação da avaliação, expeça-se carta de adjudicação ou mandado de entrega nos termos do artigo 877 do CPC, desde que o adjudicante deposite previamente em dinheiro o valor necessário para integralizar o preço de avaliação se crédito menor do que aquele.

    Em caso contrário, crédito superior ao valor do bem e finda a adjudicação, intime-se para nos termos do artigo 851, II do CPC indicar outros bens para penhora no prazo de 10 (dez) dias.

    Num sentido ou noutro e consolidada a adjudicação, perfeita e acabada, nos termos do artigo 877, § 1º do CPC, intime-se a parte exequente para atualização, se houver, do crédito remanescente. 7.

    Quanto aos débitos de IPTU, que recaem sobre o bem, consubstanciados no importe de R$ 11.971,76 (onze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), destaca-se que, diferentemente do que ocorre na hipótese de arrematação em hasta pública, na qual a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o respectivo preço (artigo 130 , parágrafo único , do CTN ), na adjudicação o adquirente não recebe o bem livre dos encargos, sendo o débito de responsabilidade do adquirente (exequente).

    Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, AO CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ADJUDICAÇÃO – DÉBITOS ANTERIORES – RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE – RECURSO DESPROVIDO “Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem.

    Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN)” (Resp 1179056/MG, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/10/2010, Dje 21/10/2010). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001831-09.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00018310920168160194 PR 0001831-09.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 21/02/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) – Grifou-se.

    Dessa forma, indefiro o pedido de declaração de responsabilidade do débito tributário pendente em nome da parte executada. 8.

    Intimações e diligências necessárias 9.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, 04 de maio de 2021.   Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 05/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 05/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 22:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 25/09/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 05/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE NEUCI MAGALHÃES PINTO

  • 13/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 06/05/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/03/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 00:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/02/2020 09:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/02/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 09:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 13/08/2019 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 06/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 01/08/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/07/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2019 08:55

    APENSADO AO PROCESSO 0002458-93.2019.8.16.0101

  • 06/06/2019 08:54

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002458-93.2019.8.16.0101

  • 06/06/2019 08:54

    APENSADO AO PROCESSO 0002458-93.2019.8.16.0101

  • 03/06/2019 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/05/2019 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 20/05/2019 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2019 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/05/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 29/04/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 18/03/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/11/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 18/10/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 14:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MAGALHÃES PINTO

  • 09/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 16:39

    Juntada de LAUDO

  • 10/01/2018 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 10/01/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2017 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 14/11/2017 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MAGALHÃES PINTO

  • 25/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MAGALHÃES PINTO

  • 25/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NEUCI MAGALHÃES PINTO

  • 14/07/2017 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2017 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2017 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

  • 21/06/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 10/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 26/01/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON RAEL DOS SANTOS

  • 13/01/2016 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 11:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2015 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 17:05

    Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO

  • 03/12/2015 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 03/12/2015 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 03/12/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2015 12:37

    APENSADO AO PROCESSO 0005326-83.2015.8.16.0101

  • 02/12/2015 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/11/2015 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/11/2015 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2015 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2015 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2015 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2015 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MAGALHÃES PINTO

  • 04/11/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 02/11/2015 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/10/2015 09:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/10/2015 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2015 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2015 13:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 13:40

    Juntada de LAUDO

  • 21/07/2015 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/07/2015 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2015 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2015 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 28/05/2015 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2015 11:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/11/2014 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2014 12:57

    APENSADO AO PROCESSO 0002683-89.2014.8.16.0101

  • 23/09/2014 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ BORNIA SANTANA

  • 09/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2014 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2014 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2014 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2014 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2014 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2014 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2014 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2014 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2014 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/07/2014 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2014 08:43

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2014 08:42

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2014 08:41

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2014 08:41

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2014 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2014 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2014 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2014 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2014 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2014 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2014 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2014 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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