STJ - 0006742-59.2019.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006742-59.2019.8.16.0194/1   Recurso:   0006742-59.2019.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s):   UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Requerido(s):   JOSELIR NISIO GUIMARÃES ADAM   UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou a recorrente ofensa aos artigos 47, 51 e  54, § 4º do Código de Processo Civil, defendendo a validade da cláusula restritiva das sessões de hemodiálise, prevista no contrato por meio de cláusula contratual clara e  de fácil compreensão; 186, 188 e 927 do Código Civil, pois atuou dentro dos limites de direito reconhecidos, não havendo que se falar em indenização por danos morais, nem abusividade contratual.

Consignou a Câmara julgadora que “não obstante a ré justifique que a negativa de cobertura ocorreu em razão do contrato prever, expressamente, cláusula limitativa para a cobertura de hemodiálise, há que se reconhecer a abusividade da referida disposição, porquanto em que pese sejam autorizados os planos de saúde a estabelecer quais doenças são passíveis de cobertura, não podem interferir no tipo de terapêutica indicada pelo médico profissional, sob pena de tornar o tratamento inócuo, restringindo o acesso à saúde ao usuário.

Logo, se a avença assegura aos usuários do plano de saúde, assistência médica em Nefrologia, como também do próprio tratamento de hemodiálise (cláusula VI, item 6.1 e 6.3, “m”), é dever do plano de saúde em cobrir, em sua totalidade, o procedimento realizado pelo de cujus, privilegiando-se a indicação do médico assistente, frise-se, credenciado ao plano, Dr.

Rafael Weissheimer.

Divisa-se, assim, que se a técnica prescrita é adequada para o tratamento da enfermidade, a qual, diga-se, possui cobertura contratual, é evidente que deve ser arcada pela operadora ré, não lhe socorrendo o disposto na cláusula contratual invocada que, além de abusiva, implica em desvantagem exagerada ao consumidor.

Ora, negar cobertura de procedimento imprescindível para o tratamento de moléstia coberta pelo plano, fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, e a própria finalidade básica do contrato, ou seja, a preservação da saúde do beneficiário, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Em outras palavras, a relação jurídica firmada entre as partes tem por escopo a manutenção da saúde do contratante, de modo que a limitação de cobertura do tratamento revela, no caso em exame, descumprimento da finalidade contratual, em flagrante ofensa à boa-fé objetiva.

Destarte, resta configurada a obrigação de fazer da parte ré, consubstanciada na cobertura integral do tratamento de hemodiálise, nos termos estabelecidos na sentença reptada” (fls. 10 e 11, mov. 24.1, acórdão da Apelação Cível).

Assim, considerando a relevância das alegações recursais, aliado ao fato da existência da Controvérsia nº 201 junto ao STJ, pendente de julgamento, em que se discute a “abusividade ou não da negativa de custeio por operadora de plano de saúde de sessões ilimitadas de procedimentos (tais como terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia), além do limite anual previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS”, convém que a questão seja melhor analisada por aquele Tribunal.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS.

Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10