TJPR - 0000015-15.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROGERIO JAKOWATZ

CPF *21.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/06/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 30/06/2022 15:48

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/06/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:57

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/05/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 12:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/12/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/12/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/12/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 07/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 07/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 07/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 07/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 27/09/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 13:17

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2021 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 27/09/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO JAKOWATZ

  • 07/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 16/06/2021 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 15:32

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:08

    Juntada de PARECER

  • 13/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/05/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Recurso:   0000015-15.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Real Apelante(s):   MARCOS ROGERIO JAKOWATZ Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    I – Considerando o interesse manifestado pela defesa do réu MARCOS ROGÉRIO JAKOWATZ, em apresentar as razões de apelação em instância superior, consoante previsão inserta no § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal (mov. 114.1), os autos foram remetidos a este e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo determinada a intimação do apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 8.1 - TJ).

    Intimado o advogado constituído pelo apelante para a apresentação de suas razões recursais (mov. 12 – TJ), no prazo de 8 dias, conforme dispositivo supramencionado, este deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões recursais (mov. 14 – TJ).

    II – Diante da desídia do causídico constituído, necessária a intimação pessoal do apelante, a fim de que constitua novo procurador, haja vista que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de o julgador nomear um advogado dativo para o patrocínio da causa, é imprescindível a intimação do réu para, querendo, constituir novo defensor, à sua escolha.

    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS.

    PROCESSUAL PENAL.

    INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.

    NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.

    PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

    ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, A FIM DE QUE POSSA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. 1.

    Ofende a garantia do devido processo legal e da ampla defesa a decisão que indefere pedido de intimação pessoal do réu para constituição de novo patrono, comprovada a recalcitrância de seu antigo procurador em oferecer contrarrazões a recurso interposto pela acusação.

    Precedentes. 2.

    Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para deferir a intimação pessoal do paciente, a fim de que possa constituir novo advogado. (HC 145.566/TO, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/02/2010).   III – Destarte, imperiosa a intimação pessoal do apelante, para que regularize sua representação, no prazo de 5 dias, a fim de que sejam apresentadas as razões do recurso de apelação, no prazo de 8 dias, consoante o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

    IV – Com a apresentação das razões recursais, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    V – Após, retornem à conclusão.   Curitiba, data da assinatura digital.

    MÁRIO HELTON JORGE  Relator        

  • 04/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO JAKOWATZ

  • 23/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:38

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2021 16:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/03/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 12:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2021 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2020 14:22

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 14:22

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 21:52

    Recebidos os autos

  • 07/03/2020 21:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2020 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 17:31

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2020 16:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/01/2020 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/01/2020 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 13:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/01/2020 17:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/01/2020 16:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/01/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/01/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/01/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/01/2020 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/01/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/01/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2020 18:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/01/2020 22:24

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2020 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2020 22:11

    Recebidos os autos

  • 04/01/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2020 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/01/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/01/2020 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2020 15:07

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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