TJPR - 0010482-37.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE DIAS SILVA

CPF *61.***.*94-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGA, REPRESENTADO POR ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

SECRETARIO DE SEGURANCA DO MUNICIPIO DE MARINGA

SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/05/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:54

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 21/03/2023 09:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2023 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2023 23:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 12:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:50

    Declarada incompetência

  • 06/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:43

    Processo Reativado

  • 31/08/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 02/08/2022 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DIAS SILVA

  • 07/07/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 23:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 23:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2022 23:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 14:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 20:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 17/05/2022 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/04/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 10:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 19:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/11/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010482-37.2019.8.16.0190 Processo:   0010482-37.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$10.595,28 Impetrante(s):   FELIPE DIAS SILVA Impetrado(s):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, representado por ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ representado(a) por CLODOALDO DE ROSSI Secretário de Estado da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA representado(a) por JULIO CESAR DOS REIS 1.

    Felipe Dias Silva impetrou Mandado de Segurança em face do Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. 2.

    Nos termos do artigo 101, inciso VII, alínea b da Constituição Estadual, compete privativamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos de Secretários de Estado.

    Trata-se de regra de competência absoluta e como tal deve ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme reza o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

    Isto posto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 4.

    Intimem-se.

    Diligências, anotações e baixas necessárias.

    Curitiba, 19 de março de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:14

    Declarada incompetência

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:05

    Declarada incompetência

  • 15/12/2020 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DIAS SILVA

  • 24/11/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DIAS SILVA

  • 16/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 08:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2020 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/01/2020 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/01/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/01/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2020 15:00

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2020 15:00

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/01/2020 12:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/01/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/01/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 14:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/12/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2019 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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