TJPR - 0001485-09.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

CINELANDIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

CNPJ: 76.161.264/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIAN BERTOTI PACHECO

CPF *91.***.*83-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:00

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 11/11/2022 07:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 07:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:01

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2022 00:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/11/2021 12:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-09.2018.8.16.0123   Processo:   0001485-09.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$811,77 Exequente(s):   CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s):   Julian Bertoti Pacheco I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no mov. 69.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de mov. 69.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 04/05/2021 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:39

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 21:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 19:04

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2019 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 07:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2019 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 12:38

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 15:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/07/2019 13:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/06/2019 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/04/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2018

  • 13/03/2019 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2018

  • 13/03/2019 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2018

  • 12/12/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/12/2018 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2018 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2018 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2018 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/07/2018 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2018 17:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2018 15:17

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2018 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2018 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2018 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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