TJPR - 0001738-23.2016.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO DE AZEVEDO LEMOS

CPF *37.***.*35-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2024 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/04/2024 20:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2024 16:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/02/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 13:46

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 05/12/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:25

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/11/2023 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2022 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 26/09/2022 19:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 07:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/09/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 18/08/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2021 13:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 05/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R.

    Olavo Bilac , 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0001738-23.2016.8.16.0040   Processo:   0001738-23.2016.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inscrição Indevida no CADIN Valor da Causa:   R$15.411,00 Polo Ativo(s):   GIBERTO DE AZEVEDO LEMOS Polo Passivo(s):   ESTADO DE SÃO PAULO Vistos e etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, homologo, como despacho, o ato exarado pelo Douto Juiz Leigo (mov. 103.1).

    Intime-se a parte autora para cumprimento.           Proceda-se a visualização externa do despacho.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 09:50

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/03/2021 09:50

    Despacho

  • 30/01/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 29/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 01/11/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/10/2020 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 16/10/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 17:24

    Declarada incompetência

  • 14/07/2020 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GIBERTO DE AZEVEDO LEMOS

  • 17/12/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 10/12/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/09/2019 10:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2019 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/03/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 19:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SÃO PAULO

  • 09/07/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2018 09:21

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2018 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2017 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2017 15:16

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 08:43

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/01/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2016 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2016 13:46

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 09:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 09:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2016 22:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2016 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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