TJPR - 0013248-18.2016.8.16.0045

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANEN ENGENHARIA S/A

CNPJ: 06.249.465/0004-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 28/10/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:53

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2024 13:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/10/2024 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 18/07/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2024 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2024 12:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2024 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 03/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/10/2023 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2023 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/06/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/04/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 12/01/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2022 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 24/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013248-18.2016.8.16.0045   Processo:   0013248-18.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$218.077,35 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   SANEN ENGENHARIA S/A   DECISÃO   Há que se observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais como representativos da controvérsia descrita no Tema 987, concernente à “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, oportunidade em que determinou a suspensão dos feitos que versam sobre o tema, incluindo execuções fiscais de dívidas tributárias ou não tributárias:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1.

    Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2.

    Não obstante a afetação do tema já tenha ocorrido, verifica-se que os casos selecionados referem-se à execução fiscal de dívida tributária, embora não tenha havido tal delimitação na fixação da questão jurídica central.

    Nesse contexto, a fim de que não haja controvérsia quando da aplicação da tese jurídica central a ser definida por esta Seção, impõe-se a afetação de outros recursos (REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.757.145/RJ, REsp 1.768.324/RJ e REsp 1. 765.854/RJ), que se referem à execução fiscal de dívida não tributária. 3. É certo que, se a Corte Especial entender, eventualmente, que cabe à Segunda Seção o julgamento de "toda e qualquer questão que, no âmbito de uma execução fiscal, repercutisse na recuperação judicial da executada" (IUJur no CC 144.433/GO, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 22/03/2018), será necessária a remessa de todos os recursos especiais às Turmas que integram aquele Órgão Julgador, inclusive dos casos afetados ao regime dos recursos repetitivos.

    Contudo, essa possibilidade não afasta a competência atual da Primeira Seção nem impede a afetação do presente caso. 4.

    Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712. 484/SP - execução fiscal de dívida tributária; REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.757.145/RJ, REsp 1.768.324/RJ e REsp 1.765.854/RJ - execução fiscal de dívida não tributária). (ProAfR no REsp 1768324/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 10/05/2019)   Ante o exposto, acolho o pedido deduzido em mov. 63.1, para determinar a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça da controvérsia descrita no Tema 987.

    Oficie-se conforme solicitado no item "c" da petição de seq. 68.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 08 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:34

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/01/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 26/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 09/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2019 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2019 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/02/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/11/2018 09:47

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 10:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 09:41

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 14:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA S/A

  • 15/12/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000690-77.2017.8.16.0045

  • 05/10/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2017 16:54

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2016 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 10:32

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 16:01

    Recebidos os autos

  • 11/11/2016 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2016 02:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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