TJPR - 0008584-52.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO DE ARAUJO BUENO

CPF *88.***.*90-61

Advogados

NAYANA LOUISE SAQUI PUPO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/09/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 13/09/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 13/09/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 17/07/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 15:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 05/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 09:44

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2024 07:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 16:23

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/02/2024 16:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2024 16:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2024 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 24/01/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/01/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/10/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 01/09/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/08/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 21:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/08/2023 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2023

  • 22/08/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2023

  • 22/08/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 22/08/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 11/08/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/08/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/08/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 07:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 07:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 07:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2023 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2023 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 07:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 07:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2023 07:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/09/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 16:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/09/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/07/2022 11:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/05/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:18

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2021 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/06/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/05/2021 15:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:28

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DE ARAUJO BUENO

  • 13/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:41

    BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 15:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/05/2021 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0008584-52.2021.8.16.0017 Processo:   0008584-52.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOÃO PEDRO DE ARAUJO BUENO 1.

    Vistos e examinados, observa-se que JOÃO PEDRO DE ARAUJO BUENO foi preso e autuado em flagrante delito no dia 19.04.2020, por volta da 22h46min, em decorrência da prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo com sinal adulterado, previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. 2.

    Ciente acerca da r. decisão de mov. 13.1, através da qual a MM.

    Juíza de Direito Plantonista homologou a mencionada prisão em flagrante, bem como fixou quantia a título de fiança, no valor de R$2.000,00, cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão. 3.

    Relativamente ao valor arbitrado a título de fiança, em que pese este ter sido fixado observando-se as nuances do caso concreto e as disposições legais, considerando que o autuado, até o presente momento, não efetuou o pagamento, conclui-se que este não possui condições de dispor do montante sem prejudicar seu sustento.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal que “se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código”.

    Ademais, diante do momento em que estamos atravessando, em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19), bem como tendo em conta que o autuado encontra-se detido desde a noite de ontem sem recolher no valor arbitrado, observa-se que manter o valor da fiança nessa situação seria o mesmo que, de maneira oblíqua, manter o acusado em prisão preventiva sem a fundamentação necessária.

    Ante o exposto, dispenso o acusado JOÃO PEDRO DE ARAUJO BUENO do pagamento da fiança anteriormente arbitrada e, em consequência, concedo ao mesmo a liberdade provisória sem fiança, o que faço com fulcro no artigo 325, §1º, inciso I, do Código do Processo Penal.

    Saliente-se que o ora beneficiado deverá ser cientificado de que não houve dispensa quanto as demais cautelares determinadas na r. decisão de mov. 13.1, as quais deverão ser integralmente cumpridas, alertando-se o este que seu descumprimento poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal.

    Cumpre ressaltar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício. 4.

    Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se alvará de soltura, devendo o autuado ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo. 5.

    Considerando a concessão de liberdade provisória ao autuado, e consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, deixo de designar audiência de custódia para sua apresentação em Juízo. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 7.

    Após, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito à uma das Varas Criminais da Comarca.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 03 de maio de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/05/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 14:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 07:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 07:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 00:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 00:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 00:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 00:13

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 00:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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