TJPR - 0003693-79.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CESAR HELPA

CPF *17.***.*64-00

RONALDO MARIO DE CREDDO

CPF *99.***.*90-72

AREAL CERAMITEL EXTRACAO E COMERCIO LTDA-ME

CNPJ: 04.055.426/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AREAL CERAMITEL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME

  • 30/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2024 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 19/10/2024 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 19/10/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 19/10/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 19/10/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:05

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AREAL CERAMITEL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME

  • 23/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 19:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/04/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AREAL CERAMITEL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME

  • 23/03/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 13:07

    Juntada de RELATÓRIO

  • 09/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/07/2021 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/06/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0003693-79.2017.8.16.0129   DECISÃO   Defiro a cota ministerial de evento 88.1.

    Proceda-se à transferência da quantia de R$ 1.908,00 depositada na conta conta corrente nº 404-8, agência nº 3162, Caixa Econômica Federal, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (FUNJUS) (mov. 54, mov. 56, mov. 59, mov. 61, mov. 63, mov. 66, mov. 69, mov. 70, mov. 75, mov. 77, mov. 78) ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (conta corrente nº 71091-6, agência nº 0398, tipo de conta 6 – Governo Caixa Econômica Federal).

    Intime-se a denunciada AREAL CERAMITEL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME para que junte aos autos o comprovante de pagamento da última parcela da prestação pecuniária, no valor de R$ 954,00, e para que diligencie junto ao IAP a fim de buscar orientações quanto à elaboração de eventual PRAD, para reparar o dano ambiental, conforme condição firmada em audiência (evento 39.1).

    Intimem-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2020 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2019 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/09/2019 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/08/2019 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/08/2019 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/08/2019 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/04/2019 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2018 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2018 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2018 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2018 08:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/09/2018 09:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2018 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 21:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2018 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 21:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2018 20:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 12:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2018 12:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2018 12:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2018 12:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/08/2018 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/08/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2018 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2018 13:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2018 21:30

    PRESCRIÇÃO

  • 08/03/2018 17:53

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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