TJPR - 0001051-11.2017.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KELVEN FERREIRA BENEDITO

CPF *88.***.*72-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/02/2024 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 05/06/2023 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 06:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 20:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/06/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 03/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 05/04/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 30/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 14:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0001051-11.2017.8.16.0105 DA COMARCA de loanda – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE:               INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADo:                 kelven ferreira benedito TERCEIRO:               ESTADO DO PARANÁ RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY     I.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença (mov. 66.1), proferida pela MMª Juíza de Direito Stephanie Assis Pinto de Oliveira, na ação previdenciária de concessão de auxílio-doença nº 0001051-11.2017.8.16.0105, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

    Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Opostos embargos de declaração pela autarquia federal (mov. 72.1), foram rejeitados (mov. 74.1).

    Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), unicamente, para que haja a restituição do montante despendido a título de antecipação dos honorários periciais, requerendo que o Estado do Paraná seja condenado ao pagamento da verba.

    No mais, pugna pelo prequestionamento.

    Embora intimada (mov. 79), a parte autora renunciou ao prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 82), com o que subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 96).

    Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1/AC), sobreveio parecer emanado pelo representante do Parquet João Carlos Ribeiro, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1/AC).

    Além disso, considerando que o recurso vertido pela parte ré/apelante busca tão somente a condenação do Estado do Paraná a restituir-lhe os valores antecipados a título de honorários periciais, foi determinada que se procedesse a intimação do ente estatal para que, querendo, se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 7.1/AC).

    Diante disso, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões em mov. 17.1/AC. É o relatório.

    II.

    A questão acerca da restituição dos honorários periciais é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte de Justiça, tanto é assim, que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, senão vejamos:   Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.   Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte de Justiça, impõe-se suspender o curso do processo até que haja definição do Tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    III.

    Intimem-se.

    IV.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator      

  • 30/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 14:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/03/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2021 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2021 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2020 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 03/08/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/03/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/12/2019 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2019 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2019 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 16/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/04/2019 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 09:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/04/2019 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 08/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 26/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 23:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 19/02/2019 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/07/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 28/05/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KELVEN FERREIRA BENEDITO

  • 23/04/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2018 20:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2017 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/09/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 13:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/03/2017 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2017 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 15:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/03/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 18:48

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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