TJPR - 0000481-51.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA DE ROL NDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON ALCIDES ALVES DA ROSA E SILVA

CPF *64.***.*03-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/06/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/05/2024 18:12

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 21/05/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 17:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/02/2024 09:54

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/02/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 01:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 01:35

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:31

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/08/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/08/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 18/08/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 18/08/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 18/08/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 16/08/2021 21:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2021 21:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 21:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2021 21:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALCIDES ALVES DA ROSA E SILVA

  • 26/07/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 20:57

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 12:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/07/2021 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 23:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 23:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2021 23:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/07/2021 17:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/07/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 28/06/2021 11:41

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/06/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALCIDES ALVES DA ROSA E SILVA

  • 20/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 06:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 17/06/2021 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 15:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 09:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000481-51.2021.8.16.0148   Processo:   0000481-51.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   02/02/2021 Autor(s):   1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s):   LUIZ NETO DA SILVA Réu(s):   ANDERSON ALCIDES ALVES DA ROSA E SILVA Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, com redação que lhe deu a Lei 13.964/2019, cumpre a este Juízo, de ofício, revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu Anderson Alcides Alves da Rosa e Silva, uma vez que já imposta há mais de 90 dias.

    De acordo com as decisões lançadas na seq. 15, ratificada na audiência de custódia de seq. 29, a prisão preventiva foi decretada porque havia indícios da ocorrência do delito e da respectiva autoria endereça ao réu, além de que a garantia da ordem pública se mostrava abalada diante da probabilidade de recidiva do réu, que embora primário, responde a ação penal no JECRIM deste Foro Regional acusado de violação de domicílio (0009166-52.2018.8.16.0148) e neste Juízo por roubo (0000343-21.2020.8.16.0148 - instrução agendada para agosto), demonstrando que não é iniciante no mundo da criminalidade e que é indivíduo dotado de certa periculosidade social.

    Registra-se que a revisão da prisão preventiva a cada noventa dias não permite nova discussão sobre o cabimento da prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional.

    Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cf depreende-se do julgado a seguir: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...].

    AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ORDEM DENEGADA.(TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina.

    Relator: Des.

    Rui Bacellar Filho.

    Julgado em: 06/02/2020).

    Além disso, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional, cf. denota-se do julgado in verbis: PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME.

    CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    GRAVIDADE CONCRETA.

    MODUS OPERANDI.

    REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA.

    RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO.

    SUFICIÊNCIA. 1.

    A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.

    No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude processual.

    Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3.

    Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, “[p]ara a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 4.

    Recurso ordinário desprovido. (RHC 129.532/MT, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020.

    Pois bem, no caso, as razões que motivaram a prisão preventiva ainda persistem, pois indica a inclinação para a constância na prática delitiva e, consequentemente, demonstra a periculosidade concreta do agente, motivo pelo qual mantenho a prisão do réu Anderson Alcides Alves da Rosa e Silva.

    Aguarde-se a audiência de instrução agendada para 25/05/2021, às 15:30 horas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rolândia, 6 de maio de 2021.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

  • 06/05/2021 22:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 22:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/05/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2021 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/03/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2021 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2021 21:47

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 23:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/02/2021 17:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/02/2021 08:07

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 08:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/02/2021 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 11:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/02/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 08:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/02/2021 20:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/02/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/02/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2021 16:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ALCIDES ALVES DA ROSA E SILVA

  • 05/02/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/02/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/02/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2021 15:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/02/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 11:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/02/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/02/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 19:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/02/2021 13:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/02/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/02/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 03/02/2021 12:07

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 03/02/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 08:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/02/2021 17:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 17:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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