TJPR - 0014924-13.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ROSALINA NATALINA PALUDO

CPF *18.***.*85-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 23/02/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 23/02/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 22/02/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2023 11:52

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 21:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/06/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 13:05

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA NATALINA PALUDO

  • 04/05/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA NATALINA PALUDO

  • 30/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA NATALINA PALUDO

  • 30/05/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0014924-13.2018.8.16.0083 DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE:               INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADA:                 ROSALINA NATALINA PALUDO RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY     I.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença (mov. 61.1), proferida pela MMª Juíza de Direito Janaína Monique Zanellato Albino, na ação previdenciária de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente nº 0014924-13.2018.8.16.0083, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

    Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 1.000,00, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Opostos embargos de declaração (mov. 65.1) pela autarquia federal, foram rejeitados (mov. 69.1).

    Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação (mov. 72.1), unicamente, para que haja a restituição do montante despendido a título de antecipação dos honorários periciais, requerendo que o Estado do Paraná seja condenado ao pagamento da verba.

    No mais, pugna pelo prequestionamento.

    Intimada (mov. 73), a parte autora renunciou ao prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 75).

    Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer emanado pelo Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1/AC).

    Na sequência, considerando que o recurso vertido pela parte ré/apelante busca tão somente a condenação do Estado do Paraná a restituir-lhe os valores antecipados a título de honorários periciais, foi determinada a conversão do julgamento em diligência (mov. 3251/AC), a fim de que se procedesse a intimação do ente estatal para que, querendo, se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Diante disso, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões em mov. 36.1/AC É o relatório.

    II.

    A questão acerca da restituição dos honorários periciais é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte de Justiça, tanto é assim, que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, senão vejamos:   Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.   Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte de Justiça, impõe-se suspender o curso do processo até que haja definição do Tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    III.

    Intimem-se.

    IV.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator      

  • 30/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:49

    RETIRADO DE PAUTA

  • 09/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 12/03/2021 19:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/03/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/12/2020 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:17

    RETIRADO DE PAUTA

  • 08/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 28/10/2020 11:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 09:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2020 22:29

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 22:29

    Juntada de PARECER

  • 18/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2020 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/08/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 21:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/05/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA NATALINA PALUDO

  • 19/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 19:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2020 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA NATALINA PALUDO

  • 03/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/12/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/05/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2019 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:06

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2018 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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