TJPR - 0010800-55.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO TOMKIEL

CPF *29.***.*91-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO MICHELS

CPF *07.***.*96-20

LIDOVINO COLPANI

CPF *24.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:24

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 07/08/2023 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 08:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO TOMKIEL

  • 10/11/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 22/09/2022 19:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO TOMKIEL

  • 13/06/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO TOMKIEL

  • 10/06/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO TOMKIEL

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/07/2021 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO TOMKIEL

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010800-55.2016.8.16.0083   Processo:   0010800-55.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.877,00 Exequente(s):   ROGERIO TOMKIEL Executado(s):   JOSE EDUARDO MICHELS LIDOVINO COLPANI

    Vistos.

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50, mas também a Constituição Federal.

    Ou seja, a Lei que trata sobre a concessão de assistência judiciária – mais especificamente o artigo 4º, deve ser interpretada de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

    Porém, entendo que não na sua íntegra.

    O artigo 4º, da lei supra citada, reza que a parte gozará do benefício da justiça gratuita, com a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários de um processo.

    Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, vê-se que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples alegação, não foi recepcionado pela Lei Maior, trazendo, como conseqüência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita, traga o requerente o seu comprovante de renda, ou declaração prestada à Delegacia da Receita Federal.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 20:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 08/10/2020 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LIDOVINO COLPANI

  • 17/06/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 19:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2020 13:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/04/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2019

  • 02/12/2019 13:32

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2019 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/10/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2019 13:30

  • 24/06/2019 18:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2019 18:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2019 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2019 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2018 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2018 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2018 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2018 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2018 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2018 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/02/2018 17:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/02/2018 21:41

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2018 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 23:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2017 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/07/2017 14:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/04/2017 13:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2017 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2017 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2016 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2016 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2016 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2016 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2016 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO TOMKIEL

  • 07/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2016 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2016 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2016 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
05/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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