TJPR - 0003560-04.2018.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*73-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARGILL AGRICOLA S.A

CNPJ: 60.498.706/0390-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 22/02/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 08:04

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 28/01/2023 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 25/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 26/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 18/08/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 04/07/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2022 08:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 20/01/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/12/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 19/11/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 14:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/10/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 10:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/07/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 08/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003560-04.2018.8.16.0064   Processo:   0003560-04.2018.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$13.600,00 Autor(s):   VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA Réu(s):   CARGILL AGRÍCOLA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA em face de CARGILL AGRÍCOLA S.A, todos qualificados nos autos.

    Relata a parte autora, em síntese, que em meados do mês de abril de 2018 foi até uma loja fazer uma compras, quando foi surpreendida com a notícia de que o pagamento não poderia ser parcelado, uma vez que seu nome se encontrava no cadastro de maus pagadores.

    Informa que foi até o órgão responsável e se deparou com uma dívida no valor de R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais) junto à requerida, com vencimento em 16/01/2017 e inclusão no cadastro de inadimplentes em 20/03/2017.

    Argumenta que possui um cadastro na empresa requerida, mas não realizou qualquer tipo de transação ou assinou qualquer documento que pudesse originar a referida dívida.

    Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação de que a ré efetuasse o cancelamento da restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

    Ao final, requereu a procedência da ação para o fim de declarar a inexistência do débito descrito na inicial, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e consolidar os efeitos da tutela antecipada.

    A petição inicial foi instruída com os documentos juntados nos movs. 1.2/1.5.

    Na decisão proferida no mov. 15.1, foi concedida a tutela de urgência e determinada a exclusão provisória do nome da autora no cadastro de inadimplentes.

    No mesmo ato, ainda, foi designada audiência de conciliação.

    A parte requerida foi devidamente citada (mov. 27.1) e constituiu procurador nos autos (mov. 28.2).

    Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes (mov. 30.1).

    Ato contínuo, a requerida apresentou contestação argumentando, em suma, a validade do negócio jurídico celebrado, vez que a autora efetuou a compra de uma carga de milho quebrado no valor total de R$ 13.260,00, no dia 18/12/2016, sendo emitida a nota fiscal nº 44941.

    Relatou que a requerente assinou autorização para que o motorista retirasse a carga e efetuasse o frete.

    Defendeu a inexistência de danos morais.

    Alegou litigância de má-fé, vez que a autora faltou com a verdade.

    Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Ainda, em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da autora-reconvinda ao pagamento do valor da dívida (mov. 31.1).

    Impugnação à contestação apresentada ao mov. 48.1.

    Na decisão saneadora proferida no mov. 57.1, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento.

    Realiza audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida uma testemunha arrolada pela parte ré (mov. 77.1).

    Na sequência, foi determinada a realização de prova pericial (mov. 90.1).

    O laudo pericial foi juntado ao mov. 149.1.

    A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 154.1).

    As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 169.1 e 170.1).

    Vieram-me os autos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento.

    A autora argumenta ter sido surpreendida pela inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de uma dívida não contraída por ela.

    Desta forma, pugna pela declaração de inexistência de dívida e pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência da situação em tela.

    A parte requerida, por sua vez, sustenta a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e requer a condenação da autora ao pagamento do valor devido.

    A dívida discutida nos autos é oriunda da Nota Fiscal nº 4491, datada de 18/12/2016, relativa a compra de milho quebrado, no valor de R$ 13.260,00 (mov. 31.3).

    Segundo consta, a compra foi retirada pela pessoa de Fábio da Silva Nicolas, conforme autorização assinada supostamente pela autora (mov. 31.2).

    Entretanto, a parte autora afirma veementemente de que não efetuou a compra e sequer assinou a referida autorização.

    Assim, cinge-se a controvérsia acerca da validade ou não do negócio jurídico, bem como a caracterização (ou não) dos alegados danos morais suportados pela autora em decorrência da situação em foco.

    Pois bem.

    Da análise do laudo pericial juntado ao mov. 149.1, constata-se que a Sra.

    Perita concluiu que a assinatura constante na autorização de mov. 31.2 não foi realizada pela autora.

    Confira-se a conclusão da expert:   Após todo o exposto, este expert conclui que há elementos suficientes para se entender que a assinatura constante no documento Termo acima movimento 31.2 é falsa, em documento oficial, assim, entende-se que as assinaturas foram feitas por pessoas distintas.

    Posso afirmar sim, que é falsa a assinatura constante do movimento 31.2 ao qual me foi solicitada e seguindo Humberto Theodoro Junior na definição de Carnelutti, “documento é uma coisa capaz de representar um fato” podendo o documento ser utilizado como prova em original ou através de cópia, fato representado que é o acontecimento nele produzido, portanto não há dúvidas sobre a falsidade da assinatura constante do referido documento. É importante frisar, ainda, que o laudo pericial foi elaborado por profissional especialista na área grafotécnica.

    Além disso, trata-se de um laudo preciso, que levou em consideração toda a documentação juntada nos autos e, ainda, apresentou respostas claras e objetivas aos questionamentos das partes.

    Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá, predominantemente, a partir das conclusões do perito, ao passo que, apenas em hipóteses excepcionais, é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo Expert.

    Ocorre que não há como o órgão jurisdicional desmerecer laudo produzido por profissional devidamente habilitado para tanto, que realiza todo seu trabalho atentando-se para as particularidades retratadas na demanda, salvo gritante ilegalidade, o que, definitivamente não é o caso dos autos.  Nesse viés, o laudo pericial logrou êxito em comprovar que a assinatura constante na autorização de mov. 31.2 não foi firmada pela requerente.    Somado a isso, constata-se que a nota fiscal está desacompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado e, para além da autorização (mov. 31.2), não há nos autos prova da entrega do milho à autora.

    Neste ponto, destaco que a ausência de assinatura/aceite seria dispensável se estivessem acompanhadas de outros elementos que comprovassem a efetiva entrega de mercadorias, o que não há nos autos.

    Sobre o tema, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA. 1 NOTAS FISCAIS NÃO ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA.

    PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. 2.

    EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO TORNA PRESUMÍVEL TODA E QUALQUER ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

    REVELIA.

    EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias.2.

    Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.

    Recurso de apelação não provido. (TJPR, 15ª Turma Cível, Autos nº 0003981-14.2017.8.16.0101, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, Publicação no Dje em 23/11/2020) (Grifo nosso).

    AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

    PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

    INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A ENTREGA DOS PRODUTOS.

    AUTORA-EMBARGADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

    CPC, ART. 373 INCISO I.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EXCESSO.

    REDUÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 18ª Turma Cível, Autos nº 0000676-44.2010.8.16.0173, Relator Desembargador Vitor Roberto Silva, Publicação no Dje em 16/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS À MONITÓRIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

    NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETE AO AUTOR.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não há dúvidas de que a falta de assinatura na nota fiscal e da comprovação de entrega dos produtos fragiliza a prova do débito alegado pelo autor (art. 373, I, do CPC). (TJPR, 17ª Turma Cível, Autos nº 0020696-43.2017.8.16.0001, Relator Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Publicação no Dje em 21/02/2019) Ademais, verifica-se que a inquirição da testemunha Matheus Custório da Silva (mov. 77.2) não auxiliou na elucidação dos fatos, vez que não participou da negociação e sequer entrou em contato diretamente com a autora.

    Registre-se, ainda, que o fato de a autora possuir cadastro junto à requerida e ter realizado compra em momento anterior, o que é incontroverso nos autos, não significa que toda e qualquer negociação realizada em nome daquela seja válida.

    Portanto, constata-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito.

    Por outro lado, a parte requerida não demonstrou a efetiva ocorrência do negócio jurídico celebrado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, e, ainda, do artigo 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

    A culpa, assim, recai sobre a requerida, uma vez que não procedeu com a diligência necessária a fim de averiguar a idoneidade da assinatura da autora, sendo caso de fortuito interno, abarcado pelo risco do empreendimento, que deve ser suportado por aquela.

    No caso, a responsabilidade da requerida é objetiva, não havendo necessidade de prova da existência de dolo ou culpa na conduta, pois a regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

    Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO EFETUADO MEDIANTE FRAUDE – DEVIDAMENTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 14 DO CDC DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO - VALOR MANTIDO – COMPENSAÇÃO –POSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 16ª Turma Cível, autos nº 0006683-29.2019.8.16.0014, Relatora Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Publicação no Dje em 05/06/2020).

    Assim, diante dos fundamentos acima expostos, deverá ser declarada a inexistência do débito representado pela nota fiscal de nº 44941 emitida em face da demandante.

    Consequentemente, em razão da invalidade do negócio jurídico, o pedido de cobrança formulado em sede de reconvenção não procede.

    Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, saliento que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (mov.1.4), por si só, gera direito à indenização, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são evidentes os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro, tratando-se de dano moral in re ipsa.

    Sobre o tema, cito: TELEFONIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (TELEFONIA).

    INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM VIGOR QUANDO REQUERIDA A PORTABILIDADE DAS LINHAS – DÉBITO INEXISTENTE.

    DANO MORAL – SUSPENSÃO DAS LINHAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA (AUTORA) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO  – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IN RE IPSA DE PROVA DO DANO –  FIXADO EM CONSONÂNCIA COMQUANTUM O CASO DOS AUTOS E ORIENTAÇÃOM JURISPRUDENCIAL. 1. “ Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 11ª Turma Cível, autos nº 0033248-40.2017.8.16.0001, Relator Desembargador Ruy Muggiati, Publicação no Dje em 23/03/2019).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DÍVIDA QUITADA.

    MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    FALHA DO SERVIÇO.

    DANO “IN RE IPSA”.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    Pratica ato ilícito aquele que insere ou mantém indevidamente o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que autoriza a reparação por danos morais, bastando a apenas ser provado a efetiva inscrição (inteligência do artigo 186 do Código Civil).

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA.

    VALOR RAZOÁVEL. - Mantém-se o valor fixado a título de indenização por dano moral (no caso, R$ 7.000,00), o qual é suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor sem causar enriquecimento ilícito.

    Apelação: não provida. (TJPR, 18ª Turma Cível, autos nº 0082871-34.2017.8.16.0014, Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Publicação no Dje em -  J. 30/01/2019).

    Quanto ao montante indenizatório, exige-se o arbitramento de quantia suficiente a servir ao tríplice propósito da indenização por dano moral: i) recompor a lesão sofrida; ii) estimular os responsáveis para que evitem novas lesões; iii) educar a sociedade, de modo que a indenização sirva de exemplo para que outros sujeitos não venham a cometer os mesmos erros.

    Por essas razões, o quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

    Tomando por parâmetro o posicionamento supra, entendo que o valor de R$ 5.000,00 mostra-se condizente e adequado para a compensação dos transtornos sofridos pela parte autora, e não tem o condão de causar o seu enriquecimento indevido.

    III – DISPOSITIVO   Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA em face de CARGILL AGRÍCOLA S.A, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade da dívida oriunda da Nota Fiscal nº 44941 (mov. 31.3), emitida no dia 18/12/2016, no valor de R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais); b) Determinar o cancelamento definitivo da inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, no tocante ao débito objeto da presente ação, confirmando a decisão liminar; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pela média IGP/INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do evento danoso.

    Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a declaração de inexigibilidade da dívida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta por CARGILL AGRÍCOLA S.A em face de VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com parâmetro no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o bom trabalho realizado.

    Diante da improcedência do pedido formulado na reconvenção, com fundamento no artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte reconvinte/requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte reconvinda/autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

    Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Castro, data de inserção no sistema.   Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto    

  • 03/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 07:36

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 30/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 03/12/2020 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 22:15

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 28/09/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 28/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 26/08/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 25/03/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 11/03/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 21/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 23/01/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 08/11/2019 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA ANGÉLICA MACHADO DA SILVA

  • 15/10/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 06:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/10/2019 05:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2019 06:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/10/2019 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 15:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/09/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2019 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2019 09:40

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 16/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 03/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2019 09:54

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 25/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2019

  • 10/06/2019 12:17

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 18/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 12:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:37

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/04/2019 13:30

  • 22/03/2019 19:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/03/2019 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 08:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 11:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2019 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/02/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/01/2019 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2019 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2018 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2018 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2018 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 13/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 12/11/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2018 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRÍCOLA S.A

  • 23/10/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2018 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 18:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2018 18:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2018 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2018 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2018 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/09/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/09/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA

  • 07/08/2018 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2018 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2018 15:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2018 10:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 12:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/06/2018 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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