17/11/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 20:48

Recebidos os autos
09/11/2022 20:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/10/2022 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 14:42

Recebidos os autos
13/10/2022 14:42

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/10/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
13/10/2022 13:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/09/2022 16:23

Recebidos os autos
20/09/2022 16:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
20/09/2022 16:23

Baixa Definitiva
20/09/2022 16:23

Juntada de Certidão
04/08/2022 23:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 14:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/08/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/08/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 19:04

PREJUDICADO O RECURSO
28/07/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 17:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2022 16:49

Recebidos os autos DO CEJUSC
27/07/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 16:37

Homologada a Transação
25/07/2022 15:57

Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
25/07/2022 15:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
02/06/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 14:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/06/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
01/06/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
01/06/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/05/2022 17:02

Recebidos os autos
30/05/2022 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/05/2022 19:07

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/03/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 20:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2022 20:15

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
10/03/2022 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
03/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 19:05

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:21

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 13:21

Recebidos os autos
19/07/2021 13:21

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/07/2021 16:10

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2021 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 22:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
16/06/2021 15:53

Baixa Definitiva
16/06/2021 15:53

Recebidos os autos
16/06/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
16/06/2021 15:53

Baixa Definitiva
16/06/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BERNARDO GARCIA
08/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 16:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/06/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 19:37

PREJUDICADO O RECURSO
12/05/2021 08:18

Juntada de Certidão
12/05/2021 08:18

Recebidos os autos
12/05/2021 08:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028710-11.2017.8.16.0035 Processo: 0028710-11.2017.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): Vilson Bueno da Rosa EIRELI –ME Embargado(s): RAFAEL BERNARDO GARCIA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizados sob o fundamento de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação de cumprimento de contrato.

Afirma o embargante que o embargado desistiu do contrato, sendo devida a retenção das arras.

O embargado apresentou contestação (evento 24.1), alegando em síntese, a intempestividade da ação, caráter protelatório e inépcia dos embargos.

Réplica ao evento 27.1.

Em decisão saneadora (evento 44.1), afastou-se a preliminar de caráter protelatório e a intempestividade.

Fixaram-se as matérias fáticas controvertidas e as relevantes de direitos a serem debatidas.

Além disso, aplicada a regra geral do ônus probatório.

Deferidos como meios de prova o depoimento pessoal, a prova testemunhal e a prova documental.

Por fim, designada audiência de instrução e julgamento.

A parte embargada apresentou Embargos de Declaração ao evento 54.1 que, após apresentadas as contrarrazões (evento 66.1), foram rejeitados.

Ao evento 171.2 foi juntada decisão monocrática de Agravo de Instrumento com efeitos suspensivos nos autos de execução sob nº 0011117-76.2014.8.16.0001 até o julgamento em definitivo do recurso sob nº 0033352-30.2020.8.16.0000.

Designada audiência de instrução e julgamento, colhido o depoimento pessoal do autor e de um informante.

Apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos. É o necessário relato.

Decido.

Superadas as prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram.

Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

Analisada a petição inicial do processo de execução de título extrajudicial, verifica-se que se encontra instruída com cópia do título executivo firmado pelo emitente, ora embargante, pelo qual ficou pactuada o financiamento de compra e venda de imóvel mediante pagamento de arras, objeto de discussão dos autos de execução de nº 0011117-76.2014.8.16.0001 e, portanto, dos presentes embargos.

O exequente alega que teve um contrato de compra e venda de imóvel descumprido pelo vendedor, que não entregou a unidade imobiliária devidamente registrada no prazo descrito em contrato.

A embargante, por sua vez, alega que o embargado desistiu do contrato imotivadamente pois teria lhe oferecido a possibilidade de ingressar no imóvel mediante contrato de comodato até a regularização.O Instrumento de Compra e Venda juntado ao evento 1.5 dos autos nº 0011117-76.2014.8.16.0001, em sua cláusula primeira, estabeleceu o prazo de entrega do imóvel para financiamento para janeiro de 2014. É admissível pela jurisprudência um prazo de carência de 180 dias para entrega do imóvel (TJPR - 6ª C.Cível - AC 750400-9 - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 17.04.2012), sendo praxe das construtoras e incorporadoras, para compensar eventualidades no decorrer da construção.

Entretanto, não foi pactuado no contrato qualquer prazo dilatório para a entrega do imóvel.

Ademais, conforme se verifica no evento 68.10 dos autos de execução, o registro da matricula foi realizado apenas em outubro de 2014, ultrapassando inclusive os eventuais 180 dias que poderiam ser considerados razoáveis para a discussão.

Ante o atraso na documentação que impossibilitava o ingresso no imóvel de forma regularizada o comprador do imóvel, ora embargado, não estava obrigado a aceitar um contrato de comodato, porquanto a entrega do imóvel pronto e regularizado para financiamento constituía obrigação contratual da parte embargante O embargado buscou junto a imobiliária adquirir a propriedade de um apartamento e ter sua moradia em modalidade completamente diversa do comodato, no qual, não sendo sua a propriedade (art. 582 do Código Civil), não poderia dispor do imóvel, além de não ter reconhecida eventuais despesas com o bem, como preceitua o art. 584 do CC.

Dessa maneira, tem sua legítima expectativa contratual frustrada.

A cláusula terceira do contrato de compra e venda prevê ainda a aplicação do art. 420 do Código Civil em caso de arrependimento do negócio.

Há que se observar, no entanto, que a quebra de expectativa e descumprimento contratual gera a desistência motivada, por inadimplemento absoluta da vendedora, já que era de sua responsabilidade a regularização da documentação para entrega do imóvel para financiamento.

Diferentemente do que defende a parte autora, na rescisão contratual, a retenção de percentual a título de sinal de negócio ou como ressarcimento pelas despesas realizadas em razão do negócio somente pode ser aplicada nos casos em que a promitente vendedora não tiver dado causa à rescisão do contrato (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 435003-8 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.10.2007 - DJ 19.10.2007).

Logo, constatada a culpa da construtora quanto ao prazo para a entrega do imóvel regularizado, não há que se falar em desistência imotivada ou simples arrependimento do comprador, única hipótese que autorizaria a aplicação do art. 420, tampouco em inexequibilidade ou inexigibilidade do título. A jurisprudência do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

PRECEDENTES.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2.

Tendo a Corte de origem concluído que o descumprimento contratual decorreria de culpa exclusiva da construtora, eventual conclusão no sentido de afastar a sua responsabilidade esbarraria no óbice dos Enunciados n. 5 e 7/STJ. 3.

Formada a convicção de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da recorrente, a restituição das parcelas pagas pela promissária compradora deve se dar de forma integral, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência do dano moral demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n. 7 deste Tribunal Superior. 5.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1214641 AM 2017/0309640-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos de nº 0011117-76.2014.8.16.0001 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
04/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/04/2021 12:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/04/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/03/2021 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/03/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 12:14

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2021 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BERNARDO GARCIA
18/02/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 12:55

INDEFERIDO O PEDIDO
17/02/2021 12:06

Conclusos para despacho
16/02/2021 14:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BERNARDO GARCIA
11/02/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 13:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/12/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/12/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 20:12

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/11/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 16:53

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
27/11/2020 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/10/2020 11:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2020 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:29

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
24/08/2020 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2020 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BERNARDO GARCIA
20/07/2020 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2020 16:09

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2020 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 18:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/06/2020 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 16:12

Conclusos para despacho
23/06/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/06/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:16

Concedida a Medida Liminar
19/06/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/06/2020 12:33

Conclusos para despacho INICIAL
19/06/2020 12:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/06/2020 22:39

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2020 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2020 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/06/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 21:33

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
16/06/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 03:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 00:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2020 17:49

Conclusos para despacho
05/06/2020 17:48

Juntada de Certidão
05/06/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2020 12:01

Conclusos para despacho
05/06/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/06/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 09:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/06/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 09:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/06/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 09:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/06/2020 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:56

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/05/2020 03:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:28

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/05/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
19/05/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 13:53

Conclusos para despacho
19/05/2020 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/05/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 07:09

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2020 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2020 14:25

Conclusos para despacho
14/05/2020 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:51

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 13:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/03/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/02/2020 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:59

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BERNARDO GARCIA
27/10/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2019 13:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/07/2019 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2019 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 13:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/04/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 23:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2019 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/02/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2018 15:03

Juntada de Certidão
21/09/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 15:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/08/2018 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2018 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 14:11

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/07/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 17:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2018 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 13:49

Conclusos para despacho
23/04/2018 23:37

Juntada de Petição de contestação
20/04/2018 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2018 15:05

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2018 16:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/02/2018 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 16:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/01/2018 12:14

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
21/12/2017 12:51

Recebidos os autos
21/12/2017 12:51

Distribuído por dependência
21/12/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
21/12/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 14:58

Processo Reativado
19/12/2017 16:31

Arquivado Definitivamente
19/12/2017 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2017 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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