26/09/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 11:50

Recebidos os autos
01/09/2023 11:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/08/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 16:09

Recebidos os autos
28/06/2023 16:09

Juntada de CUSTAS
28/06/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2023 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023
11/05/2023 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 12:45

APENSADO AO PROCESSO 0004725-80.2017.8.16.0045
17/02/2023 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2023 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/08/2022 12:10

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2022 12:10

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/11/2021 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/09/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2021 18:16

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/09/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ALDEMIR RODRIGUES DE LIMA
11/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/05/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003787-85.2017.8.16.0045 Processo: 0003787-85.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.115,14 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ALDEMIR RODRIGUES DE LIMA ALDEMOVEIS REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4.

Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
24/03/2021 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 16:05

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 13:03

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALDEMIR RODRIGUES DE LIMA
25/08/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
24/07/2020 10:01

Recebidos os autos
24/07/2020 10:01

Juntada de Certidão
01/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/06/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
29/06/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
29/06/2020 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2020 13:15

Conclusos para despacho
14/05/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2020 12:58

Conclusos para despacho
04/02/2020 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2019 16:35

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2019 16:33

Cancelada a movimentação processual
13/08/2019 16:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/08/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 10:21

Recebidos os autos
23/07/2019 10:21

Juntada de Certidão
23/07/2019 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2019 13:57

Juntada de Certidão
05/07/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2019 15:12

Conclusos para despacho
20/02/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
04/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
24/01/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
24/01/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
29/11/2018 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 18:41

Conclusos para despacho
15/10/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 16:38

Juntada de Certidão
03/07/2018 16:36

Cancelada a movimentação processual
05/06/2018 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 14:36

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2018 12:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/01/2018 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 12:25

Conclusos para despacho
31/10/2017 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 17:40

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2017 18:15

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2017 18:46

Expedição de Mandado
22/09/2017 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 16:57

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2017 13:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 15:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2017 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 17:52

Recebidos os autos
06/04/2017 17:52

Distribuído por sorteio
06/04/2017 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2017 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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