STJ - 0000362-29.2015.8.16.0107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av.

Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed.

Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-29.2015.8.16.0107   Processo:   0000362-29.2015.8.16.0107 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$102.600,00 Autor(s):   RAUL CARLOS ZANIN Réu(s):   FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA Praidu Comércio, Representações e Transportes Ltda.   Vistos etc.

I.

Trata-se de ação declaratória com pedidos de danos morais ajuizada por Raul Carlos Zanin em face de Praidu/Nutriago Comércio, Representações e Transportes Ltda – ME e Ferrari, Zagato & Cia Ltda.

Realizada a instrução processual, foi prolatada sentença de parcial procedência ao mov. 290.1.

Interposição de recurso (movs. 298.1/299.1).

Contrarrazões ao mov. 306.1.

Os autos foram remetidos para a instância recursal (mov. 307), com retorno ao mov. 308.

Ao mov. 309.1 houve comunicação de acordo entre o autor e a requerida Ferrari, Zagato & Cia Ltda.

Os autos vieram conclusos.  É o breve relato.

DECIDO.

II.

Compulsando os autos, verifica-se que após a prolação do acórdão e o seu trânsito em julgado em 09.03.2021 (conforme consulta do Recurso 0000362-29.2015.8.16.0107 AResp 2), a parte autora e a requerida Ferrari, Zagato & Cia Ltda. celebraram acordo visando por fim ao presente litígio (mov. 309.1).

Ressalte-se que, conquanto a sentença já tenha transitado em julgado, em atenção ao poder-dever atribuído pelo art. 139, V, do CPC, no sentido de que o julgador deverá promover a qualquer tempo a autocomposição, é possível a homologação do acordo celebrado entre as partes.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. .

A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença (REsp 1267525/DF) (TJ-MG - AI: 10498160020794001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/08/2018, Data de Publicação: 09/08/2018) No caso, tem-se que a petição do acordo juntada ao mov. 309.1 está assinada pelos procuradores da parte autora e da requerida, os quais estão autorizados a transigir, conforme procurações aos movs. 1.2 e 24.2.  Portanto, cabível a sua homologação. É de se destacar, ainda, que embora a requerida Praidu/Nutriago Comércio, Representações e Transportes Ltda – ME não tenha firmado o acordo trazido aos autos, tratando-se de condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, é de se reconhecer que o acordo em questão também extinguiu referidas obrigações com relação à co-ré.  Em destaque: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

GRAVAME.

TAXISTA.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Recurso exclusivo da parte ré.

Responsabilidade solidária.

Acordo realizado por um dos réus.

Quitação ampla e irrestrita que se estende ao devedor solidário.

Extinção da dívida.

Aplicação do art. 844, §3º do CC/02.

Precedentes.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos com relação à 1ª ré / apelante.

PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação 0014586-12.2011.8.19.0209, Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, julg. 27/07/2016, Relatora Des.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS) Permanece, no entanto, a responsabilidade da co-ré pelo restante da condenação nos termos da sentença e acórdão, isto é, permanece a obrigação pelo pagamento proporcional das custas e despesas processuais.

III.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, com relação à requerida Ferrari, Zagato & Cia Ltda.

Ainda, com fundamento no art. 844, § 3º, do Código Civil, reconheço a extinção obrigação referente ao pagamento de indenização por danos morais e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais também com relação à co-ré Praidu/Nutriago Comércio, Representações e Transportes Ltda – ME.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas na forma acordada.

Atente-se que, com relação à requerida Praidu/Nutriago Comércio, Representações e Transportes Ltda – ME, não havendo tomado parte no acordo celebrado, permanece esta responsável pelo pagamento do restante da condenação no tocante à parcela das custas processuais que lhe cabe.

Por fim, atendidas as demais disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Mamborê-PR, datado e assinado eletronicamente.    AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito