TJPR - 0003435-08.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA SALETE RENCK

CPF *06.***.*44-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 18:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2023 14:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 30/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2021 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003435-08.2019.8.16.0159   Processo:   0003435-08.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$290.005,44 Autor(s):   MARIA SALETE RENCK Réu(s):   Município de São Miguel do Iguaçu/PR I – Trata-se de demanda interposta a fim de ver declarada a nulidade do ato administrativo de exoneração da parte autora, considerando para tanto a possibilidade de cumulação da aposentadoria voluntária e do vínculo laboral, sendo, assim, possível a cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência.

    Foi concedido a tutela de urgência, determinando-se a suspensão do decreto que determinou a exoneração da autora e a sua reintegração ao cargo que ocupava (mov. 16.1).

    Durante o transcurso do feito, os autos foram suspensos em razão da admissão dos Recursos Extraordinários n. 0000507-73.2017.8.16.0153 e 0000826-60.2017.8.16.0082/02 como representativos de controvérsia relativo ao assunto tratado nos autos: "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência." Posteriormente, sobreveio aos autos pedido formulado pelo Município, requerendo a autorização para transferência da autora entre setores (mov. 56.1).

    A requerente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 57.1). É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – Em que pese o requerido tenha formulado pedido no bojo dos autos, verifica-se que se trata de matéria de mérito administrativo.

    Cabe ao gestor da Administração Pública, atendendo aos princípios legais, decidir sobre a necessidade de remanejamento de agente público.

    A decisão liminar que reintegrou a servidora o fez nas mesmas condições que ela exercia o cargo anteriormente.

    Se anteriormente era lícito remanejamento, o será após a decisão judicial.

    A reintegração no cargo não retira qualquer poder da Administração Pública.

    O que não se pode é lotar a autora em cargo diverso do qual é concursada.

    Em relação às alegações da autora, em oposição ao seu remanejamento, caso entenda ter sido violado algum direito seu, ou estar sendo alvo de perseguição política (como afirma), essa ação não é meio adequado para discussão, há meios próprios e autônomos para impugnação.

    Portanto, o pedido carece de interesse processual, em sua dimensão necessidade do provimento jurisdicional.

    Ora, não há necessidade de decisão judicial sobre decisão que compete ao Administrador Público.

    Assim, deixo de conhecer o pedido por ausência de interesse.

    III – O objeto pleiteado nos autos encontra-se sendo discutido no IRDR n. 26 de relatoria da Desembargadora Ana Lucia Lourenço (Projudi n. 0021373-08.2019.8.16.0000), que busca a resolução da seguinte questão jurídica: “1. É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)? 2. É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?” Outrossim, em decisão proferida em 03 de março de 2021, em conformidade com o disposto no art. 982, I, do CPC e art. 300, §1º, inc.

    I, do RITJPR, foi determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema do IRDR n. 26.

    Assim, determino a SUSPENSÃO do presente feito conforme determinado, o que deverá ser comunicado às partes, nos termos do § 8º do art. 1.037, CPC.

    Realizado o julgamento, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 29/04/2021 21:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/01/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 01/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 14:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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